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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

STJ confirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente



Mesmo após o início da vigência da Lei nº 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação financeira.

O entendimento foi reafirmado pela 2ª Seção do STJ, ao julgar procedente uma reclamação da Porto Seguro Administradora de Consórcios, contra decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia. Esta determinou a restituição imediata das parcelas pagas por consorciado desistente que havia aderido, em 2009, a grupo formado em 2007.

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Galotti discorre que “admitir a restituição das parcelas pagas por desistentes ou excluídos de consórcio de forma imediata não encontra previsão legal e revela pretensão incompatível com o sistema de consórcio”.

Conforme o julgado, “a hipótese, sempre plausível, de desligamento de grande quantidade de participantes poderá inviabilizar a finalidade para o qual constituído o grupo, de propiciar a aquisição do bem ou serviço pelos consorciados que nele permaneceram e pagaram regularmente as prestações”.

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, a relatora traçou um panorama histórico das normas e dos entendimentos jurisprudenciais sobre os consórcios, a exemplo da Súmula nº 35 do STJ, que fixou a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas em virtude de restituição de participante retirado ou excluído do grupo.

Todavia, segundo a relatora, a evolução da jurisprudência não colocou fim às múltiplas ações que buscavam a restituição imediata das quantias pagas pelos ex-participantes, até que, em 2010, a 2ª Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que é devida a restituição dos valores ao consorciado, mas não de imediato, e sim após 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do plano.

A ministra Galotti também destacou que o entendimento da seção de direito privado não foi alterado pelo início da vigência da Lei nº 11.795/08, que fixou o prazo de 60 dias posteriores ao encerramento do grupo para a devolução dos valores pagos pelo consorciado. Foram vetados os dispositivos que estabeleciam formas adicionais de restituição, como a possibilidade de devolução por meio de contemplação por sorteio.

Entretanto, nem mesmo os dispositivos vetados previam expressamente a simples devolução imediata das parcelas pagas pelo ex-participante. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 3º da lei – este sim em vigência – estabelece como princípio a primazia do interesse coletivo do grupo consorciado em relação ao interesse meramente individual do participante. (Rcl nº 16390 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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