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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

STJ breca execução autônoma de honorários milionários



Arte de Camila Adamoli

Imagem da Matéria

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação. Com este entendimento, a 1ª Turma do STJ acolheu recursos especiais da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução de honorários de aproximadamente R$ 700 milhões.

O caso tratou de contratos firmados para a prospecção de petróleo na bacia do Rio Paraná, em áreas do Estado de São Paulo. O caso foi divulgado com primazia pelo Espaço Vital, ontem (10) à tarde.

Para o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação. No caso, precisa ser apurado o valor a ser restituído pela Petrobras e pela Paulipetro (hoje representada pela Cesp) em razão dos contratos declarados nulos.

Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração da quantia devida” - resumiu o relator.

O ministro explicou que o título executivo – que é uma decisão precedente do STJ de 2001 na mesma demanda - especifica que o valor da verba honorária incidirá sobre o valor da condenação. “Como o valor da condenação ainda vai ser definido em liquidação, tal execução autônoma de honorários não é possível” – foi a decisão do colegiado.

Para entender o caso

 A questão judicial teve início em ação popular proposta em 1979 para declarar nulos contratos firmados entre a Petrobras e a Paulipetro - criada no governo Paulo Maluf (1979-1982) - na tentativa de encontrar petróleo e gás na bacia do rio Paraná, sem sucesso. O STJ já determinou anteriormente que Maluf, dois ex-secretários estaduais e a Petrobras devolvam ao Estado de São Paulo valores gastos com a perfuração de 69 poços, mas até hoje não foi concluída a liquidação.

• Os advogados que atuaram na ação popular queriam antecipar o recebimento de aproximadamente R$ 700 milhões em honorários. O juízo de primeiro grau indeferiu, ao decidir que o pagamento deveria aguardar a perícia contábil de 17 contratos.

 Houve recurso ao TRF da 3ª Região e o pedido foi aceito em segunda instância, sob o entendimento de que bastaria calcular 10% dos mais de R$ 7 bilhões cobrados pelos autores e pelo Estado.

• Quando o mérito da ação popular foi julgado, a sentença absolveu os envolvidos por considerar que o contrato de risco firmado entre Paulipetro e Petrobras “se inseriria no poder geral de gestão reconhecido a todo e qualquer administrador”. Segundo o julgado, a busca promovida pelo governo Maluf era administrativamente pertinente, “ante o período de escassez mundial de petróleo”.

 A 1ª Seção do STJ considerou, porém, em 2005, que os “riscos inimagináveis” da exploração de petróleo impediriam que esse tipo de atividade fosse feito de forma discricionária pela administração pública. De acordo com parecer do MPF, “a certeza negativa do resultado já estava antecipadamente reconhecida”, pois a Petrobras já havia perfurado mais de 60 poços na região sem encontrar nada.

• A liquidação do montante a ser devolvido pela Petrobras e Cesp não foi concluída até hoje. (REsp nº 1566326 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do recurso especial

Veja a ficha de cadastro no STJ do recurso especial nº 1.566.326


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