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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Gilmar Mendes mandou soltar dois empresários envolvidos na Lava Jato



O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminares em dois habeas corpus para substituir a prisão preventiva do empresário Jacob Barata Filho e do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira por medidas cautelares alternativas. Entre outras medidas, eles não poderão manter contato com outros investigados nem deixar o país. Também devem manter recolhimento domiciliar no período noturno e fins de semana.

A prisão de Barata e Teixeira foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (RJ) no âmbito da Operação Ponto Final; esta investiga a ocorrência de ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.

As defesas do empresário e do ex-dirigente patronal impetraram habeas corpus no TRF da 2ª Região, porém sem sucesso naquela corte. Em seguida, pedidos de liminar visando à soltura dos investigados foram negados em decisão monocrática do STJ.

No Supremo, ambos argumentaram que as prisões foram inadequadas e desproporcionais.

Os advogados de Barata alegaram, entre outros pontos, que ele é sexagenário, residente no distrito da culpa, portador de “irrepreensíveis antecedentes” e “conhecido empresário de tradicional sociedade comercial atuante no ramo de transportes”.

A defesa de Lelis Teixeira, por sua vez, apresentou, entre outros, o argumento de que a renúncia à sua posição no setor de transportes, por meio da qual se dariam as supostas práticas ilícitas, afasta eventual risco às investigações.

Segundo o ministro Gilmar Mendes houve a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza o afastamento da incidência da Súmula nº 691 do STF. Conforme ele, os fatos investigados teriam acontecido entre 2010 e 2016, “consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão”, ocorrida em julho deste ano.

Mesmo reconhecendo-os “graves”, o ministrou afirmou que “fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade”.

Gilmar Mendes referiu ainda que a atuação do grupo criminoso supostamente integrado pelos dois investigados estaria ligada à gestão estadual anterior. Sendo assim, a jurisprudência do STF tem precedentes sobre a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva diante do afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado fazia parte.

“Não se desconhece que a atual gestão estadual é da mesma linha política. Entretanto, ao menos até o momento, não se tem notícia de reiteração atual dos delitos”, destacou Mendes. Ainda de acordo com ele, o perigo que a liberdade dos investigados representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

A prisão foi substituída da pelas seguintes medidas:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades;

2. Proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;

3. Proibição de deixar o país, com entrega de passaportes em até 48h;

4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados;

5. Suspensão do exercício de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros;

6. Proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos. (HCs nºs 146666 e 146813 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).

Apesar dos habeas, empresários permanecerão presos

Decisões do juiz Marcelo Brettas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mantiveram nesta quinta-feira (17) as prisões de Jacob Barata Filho, maior empresário de ônibus do Rio, e Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor, pouco depois de o ministro Gilmar Mendes, do STF, conceder habeas corpus para soltar os dois.

Barata e Lélis foram presos no início de julho, em desdobramento da Operação Lava Jato no Rio que investiga corrupção no setor de transportes. Segundo o MPF, os dois participavam de esquema de propinas chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral – também preso e réu em 14 processos.

A decisão de Gilmar Mendes não chegou a ser cumprida, porque novos mandados foram expedidos. Contra Lélis, o juiz Brettas acusação de envolvimento em fraudes nos transportes envolvendo a Prefeitura do Rio.

Contra Jacob, o novo mandado cita acusação de crime de evasão de divisas. Por isso, ele também permanecerá preso.


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