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Terça-Feira, 19 setembro de 2017

Substituição do reclamante por outro trabalhador da mesma profissão



Um trabalhador ora residente em Portugal e sem condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PR), conseguiu justificar sua ausência. A 8ª Turma do TST proveu seu recurso com fundamento no parágrafo 2º do artigo 843 da CLT, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no julgamento.

O autor da ação, de nacionalidade portuguesa, foi contratado em Portugal pela Fórmula Empreendimentos Imobiliários Ltda. e pela Vista Alegre Participações Ltda., de Curitiba (PR) para a função de mestre de obras, por prazo determinado, e depois transferido ao Brasil.

Ao fim do contrato, antes de retornar ao seu país, ajuizou ação contra as empresas, mas, impossibilitado de comparecer à audiência por não poder custear a viagem, pediu para ser representado por um colega.

O juízo de primeiro grau indeferiu seu pedido, justificando que o fato de residir em outro país não o eximia do dever de comparecer para depor. A situação, para o juiz, não poderia ser considerada motivo relevante para justificar sua ausência, e, por isso, determinou o arquivamento do processo.

O TRT da 9ª Região (PR) manteve a decisão, entendendo que esta não violou o artigo 843, parágrafo 2º, da CLT,  que admite que o trabalhador seja representado por outro empregado da mesma profissão se, por doença ou outro motivo ponderoso devidamente comprovado, não puder comparecer pessoalmente à audiência de julgamento.

No recurso ao TST, o mestre de obras argumentou que o TRT paranaense criou “empecilho quase que instransponível para o acesso ao Judiciário ao exigir uma viagem dispendiosa e demorada para se fazer presente em uma audiência inicial que, em regra, não demora cinco minutos”.

Para a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a ausência do trabalhador por se encontrar em Portugal caracteriza o motivo ponderoso previsto na CLT, pois ele somente poderia retornar ao Brasil para a audiência “com dificuldade e mediante grandes despesas”. Entendimento em sentido contrário, a seu ver, violaria a garantia do devido processo legal.  

A ministra observou ainda que o TST já reconheceu em situação similar, que a viagem a trabalho caracteriza motivo ponderoso o suficiente para justificar a ausência à audiência. A decisão foi unânime.

O advogado José Lucio Glomb atua em nome do reclamante. (RR nº 255-64.2016.5.09.0084 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Edson Martins Areias - Advogado 25.08.17 | 17:38:50
Justíssima a decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi; justa e legal. As decisões reformadas atentam contra a racionalidade, a letra da lei e, principalmente contra o Direito que nem sempre se esgota na lei, sua manifestação imediata, que no dizer de Clóvis Bevilaqua não é a única nem a última. ´In casu´, o texto legal traduz a ótima concreção do Direito...Parabéns ao causídico que provocou a decisão do TST!
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