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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Indenização, ou não, por publicação sem autorização da imagem de Daniela Perez



Passados 25 anos da morte trágica da atriz Daniela Perez, um novo desdobramento jurídico ainda não tem definição: está empatado e interrompido, no STJ, o desfecho da ação indenizatória ajuizada pela novelista Glória Perez, mãe da artista, contra a Tv Record e também contra o ator Guilherme de Pádua.

A veiculação televisiva utilizou imagens de Daniela e uma entrevista com Guilherme.

Em 1º e 2º graus, o pedido foi julgado improcedente. No STJ, o relator, ministro Villas Boas Cueva, concedeu mãe da artista a indenização de R$ 100 mil, como encargo único da emissora. Segundo o voto, o caso trata, em sua essência, da aplicabilidade da Súmula nº 403 do STJ, segundo a qual "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais".

O ministro complementou que “a veiculação da imagem da filha da autora no programa de tevê configura dano moral indenizável e danos materiais haja vista o caráter comercial da atividade”.

Por sua vez, a ministra Nancy Andrighi, na quarta-feira (23) proferiu voto divergente no qual enfoca o alcance da súmula diante de fatos históricos de repercussão social. Discorrendo sobre o direito à memória, ela afirmou que "todo ato que implica restrição à informação de dado histórico deve ser avaliado dentro do que se compreende como relevante do ponto de vista da memória social, o que não implica a supervalorização de toda e qualquer informação".

Andrighi arrematou que “ao resgatar um fato histórico, a atividade jornalística reforça a promessa em sociedade de que não queremos outros episódios de dor e sofrimento e de que precisamos superar a injustiça e a intolerância".

Desta forma, ela concluiu que – tal como entenderam os julgadores nas instâncias ordinárias – “não houve, na reportagem, exposição acintosa da imagem da vítima nem extrapolação do direito de informar”.

Após o voto divergente, pediu vista o ministro Moura Ribeiro. Os ministros Marco Aurélio Bellizze  e Paulo de Tarso Sanseverino vão aguardar o voto-vista. Não há data agendada para o prosseguimento do julgamento.

(REsp nº 1.631.329).

Detalhes do homicídio

Daniela tinha 22 anos quando, em 28 de dezembro de 1992, foi brutalmente assassinada pelo ex-ator e colega de trabalho Guilherme de Pádua e por sua então esposa Paula Nogueira Thomaz (hoje Paula Nogueira Peixoto), que a emboscaram e mataram a vítima com 18 punhaladas. Ela era casada com o também ator Raul Gazzola.

A suposta origem para a premeditação do assassinato razão foi a frustração pelas investidas malsucedidas que Guilherme dava na atriz, no intuito de fazê-la convencer sua mãe a aumentar o papel dele na novela De Corpo e Alma.

Julgados e condenados por homicídio duplamente qualificado, com motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, os dois cumpriram apenas seis dos 19 anos a que foram condenados em regime fechado.

A indignação popular que se seguiu ao crime resultou na alteração da legislação penal, graças a uma campanha desencadeada por Glória Perez, que conseguiu fazer passar a primeira iniciativa popular de projeto de lei a se tornar lei efetiva na história do Brasil.


Comentários

Virginia Barbagli - Advogada 25.08.17 | 11:08:30
Não entendo a razão de no Brasil existirem teoricamente  penas longas, como no caso acima, 19 anos, se com seis anos esses criminosos se livraram da prisão. Vejam que o crime praticado foi torpe e com impossibilidade de defesa pela vítima. Pra que tantos anos de condenação, se com pouco cumprimento da pena saem livres ou tem prisões domiciliares em mansões, como é o caso do medico que estuprou 42 mulheres... São 42 mulheres, não é uma ou dez, não! E ele vai pra sua mansão, com tornozeleiras que sequer funcionam...
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