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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Mantida a suspensão de concurso para juiz de Direito no RS



A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, negou pedido do Estado do RS para suspender liminar de desembargador do TJRS que suspendeu o andamento de concurso público para juiz de Direito substituto, por falta de transparência.

Conforme a ministra, não ficou comprovada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, porque a liminar – que o Estado queria suspender - condicionou a sua eficácia até o julgamento de mérito.

A presidente do STJ considerou que a publicação do edital se deu em 27 de outubro de 2015, tendo cada etapa seguido seu curso, sem a rapidez e urgência que, agora, o Estado sustenta na inicial do requerimento de suspensão.

A liminar que suspendeu o concurso foi deferida pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira, em mandado de segurança em que é alegada, pelos impetrantes “falta de transparência no certame”.

Conforme a petição de impetração, “a banca examinadora divulgou apenas a pontuação possível em cada um dos elementos da sentença (relatório, fundamentação, dispositivo e dosimetria da pena), bem como a pontuação auferida em cada item, mas sem qualquer menção aos critérios jurídicos adotados e à pontuação que valia cada um deles”.

Ao deferir a liminar para a suspensão do certame, o relator considerou “imperioso” que os fundamentos jurídicos que deveriam ser atendidos pelos candidatos estejam devidamente claros e descritos, bem como os critérios de correção, a fim de que, nos espelhos os candidatos tenham condições de identificar:

(i) o padrão de resposta esperado pela banca examinadora;
(ii) a pontuação válida para cada um dos critérios;
(iii) a nota que lhe foi atribuída em cada um deles; e
(iv) a nota global obtida pelo candidato, possibilitando o devido processo administrativo recursal.

Para o desembargador, “há por parte da banca examinadora ausência de publicidade dos critérios de valoração levados em consideração quando da correção das provas de sentença”. (SS nº 2904).


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