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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Rejeitado habeas corpus de advogado que tem pena de 7 anos de prisão



O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou seguimento ao habeas corpus impetrado, em causa própria, pelo advogado Wesley Cesar de Vasconcelos, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em decorrência de diligência policial que aprendeu 213 kg de maconha.

O advogado foi condenado em primeira instância à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

A defesa recorreu ao TJ de Minas Gerais e a pena foi reduzida para 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Na ocasião, foi determinada a imediata expedição de mandado de prisão.

O advogado alegou que havia uma decisão do STJ que lhe garantia o direito à prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, ajuizou reclamação naquela corte alegando descumprimento daquela decisão. Mas a liminar foi indeferida pelo relator, sob o argumento de que o STF possuiu entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena, após a confirmação da condenação pela segunda instância.

Contra essa decisão, foi impetrado o HC agora decidido monocraticamente.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que pode se aplicar ao caso, por analogia, a Súmula nº 691, do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância.

O julgado monocrático explicou que o rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados do tribunal somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável. “Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da Suprema Corte” - concluiu. (HC nº 145941 – com informações do STF).


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