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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

A venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados



As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. Há duas semanas, o TST enviou consulta ao CF-OAB para saber se “a prática infringe algum mandamento ético da categoria, e/ou se há alguma obrigação de transparência sobre o negócio”.

A assessoria de imprensa da OAB informou ontem (31) ao Espaço Vital que “o tema foi enviado ao Órgão Especial do Conselho Federal e está pautado próxima sessão, agendada para o dia 18 de setembro”.

A compra dos créditos tem se tornado um negócio bastante lucrativo. Os juros incidentes sobre os créditos trabalhistas são de 12% ao ano.

Ademais, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção de Dissídios Individuais do TST, esse dinheiro não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda. Constitui-se, assim, num investimento que rende mais do que qualquer aplicação de renda fixa, que usam os juros da Selic, de 9,5% ao ano, fora o desconto de Imposto de Renda e IOF, o que deixa a taxa de juros próxima dos 7%.

Conforme a “rádio-corredor” do TST, alguns ministros da corte enxergam a possibilidade de as compras estarem sendo feitas sem que o(s) autor(es) do(s) pedido(s) tenha(m) total clareza e compreensão do valor justo do crédito.

Para entender o caso

 Os contratos de cessão de créditos se tornaram preocupação depois que representantes das centrais de conciliação dos TRTs foram ao TST reclamar. Conforme a reclamação, “a venda dos créditos praticamente inviabiliza a negociação, porque o detentor do direito deixa de ter interesse na causa, e o comprador do crédito só tem interesse no valor que tiver a receber”.

 A consulta à OAB foi feita pelo ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente da corte e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação do CSJT. Na consulta, ele pergunta ao presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, “se o advogado precisa avisar o juiz sobre o contrato de compra e venda de créditos trabalhistas, já que esse fato vem comprometendo sobremaneira a efetividade das audiências de conciliação”.

 A reclamação dos juízes trabalhistas é que, para quem compra o crédito, não vale a pena negociar nem resolver a questão rápido. Como os juros são altos, quanto mais demorar, melhor.


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