Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Universidade não pagará diferenças de adicional de aprimoramento embutido na hora-aula



A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST absolveu a Fundação Universidade de Caxias do Sul (RS) do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento. Foi afastado o entendimento de julgado anterior do próprio TST, de que o fato de a parcela não ser discriminada nos recibos caracterizaria o chamado salário complessivo.

Este é vedado no ordenamento jurídico nacional, e a Súmula nº 91 do TST declara nula cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para englobar vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Na ação trabalhista, o médico e professor Eduardo Pretto Serafini sustentou disse que o adicional de aprimoramento relativo à sua titulação de doutor, previsto em norma coletiva, obriga ao pagamento de 15% do valor da hora-aula, mas o percentual não era pago numa rubrica específica.

A tese foi a de que “as parcelas que não são descritas no recibo de quitação presumem-se não quitadas”.

A argumentação foi acolhida pela 3ª Turma do TST, que proveu recurso do professor e condenou a universidade ao pagamento do adicional por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos nas demais verbas.

Nos embargos à SDI-1, a Universidade de Caxias do Sul sustentou que não houve contrariedade à Súmula nº 91, porque o adicional foi efetivamente pago. Disse, ainda, que não ficou caracterizado o salário complessivo, porque é possível identificar as parcelas pagas.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que foi verificado, pela perícia contábil que o valor da hora-aula pago ao professor continha os 15% previstos no acordo coletivo. Diante desse quadro, o voto destacou que a análise do tema “não pode se distanciar dos dispositivos que regem a boa-fé nas relações contratuais”, uma vez que a parcela, ainda que incorporada ao valor do salário-hora foi efetivamente paga.

O relator citou precedentes que explicam que a vedação ao salário complessivo visa assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos pagos. No caso, porém, o acordo coletivo previu a integração do percentual ao salário-hora conforme a titulação de cada professor.

“A parcela relativa ao adicional de aprimoramento acadêmico era conhecida e foi comprovadamente paga”, arremata o julgado, lembrando que a Súmula nº 91 “não veio para o fim de determinar pagamento dúplice de parcela ao empregado”.

O advogado Dyogo César Batista Viâna Patriota defendeu a universidade. (E-ARR-165000-65.2009.5.04.0401 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas