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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Honorários insignificantes “considerando o trabalho efetuado pelo procurador da autora



Seis reais e noventa e nove centavos é a merreca dos honorários sucumbenciais que o juiz gaúcho Paulo de Tarso Carpena Lopes atribuiu, a título de verba sucumbencial, aos advogados Lisandro Gularte Moraes, Juliana Gularte Moraes e Joana Marli Gularte Moraes. Eles atuam em nome de seu cliente Carlos Ribeiro da Rosa, numa ação contra a Claro S. A., declaratória de inexistência de débito e de manutenção do serviço de telefonia celular no sistema pré-pago.

Em detalhes, o autor narrou que a empresa entrou em contato com ele, oferecendo a mudança de plano para pós-pago, o que não quis. Ainda assim, o consumidor passou a ser cobrado, sendo-lhe apresentada uma conta inicial de R$ 34,99.

Indeferida a antecipação de tutela e colhida a contestação da empresa ré, a sentença foi de procedência. No julgado, o juiz Carpena aplica a revelia à Claro S.A., por ter apresentado “defesa diversa daqueles pontos levantados pela parte autora, inclusive, fazendo impugnação relativa a pedido que sequer restaram formulados, por exemplo, dano moral”.

No caso, a contestação que desbordou dos fatos foi assinada pelo advogado Julio Cesar Goulart Lanes.

Prossegue o julgado monocrático assinalando “o agir indevido da demandada” e reconhecendo haver “o demandante se desincumbido de forma satisfatória de seu ônus probatório”.

A parte dispositiva da sentença contém os dois seguintes comandos: 1.Declara inexistente o débito lançado em nome do demandante; 2.Determina que a ré mantenha o plano efetivamente contratado pelo autor (pré-pago), sob pena de multa diária de R$ 500,00 - limitada a 30 dias.

O juiz também condenou a demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios “que fixo, considerando o trabalho efetuado pelo procurador da autora, em 20% do valor atualizado da causa, forte no art. 82, §2º, do NCPC”.

Como o valor da causa era R$ 34,99 (valor da cobrança indevida feita pela Claro), uma simples operação aritmética limitou a honorária a R$ 6,99.

Os advogados do autor interpuseram, então, embargos declaratórios, que o juiz rechaçou com decisão não proferida na primeira pessoa do singular, mas – curiosamente – na terceira pessoa:

Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, porque não restaram demonstradas as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC a dar amparo à pretensão deduzida pelo embargante. Com efeito, o magistrado fixou os honorários no percentual que entende ser suficiente para remunerar o profissional que atuou junto à causa, levando-se em conta o trabalho realizado”.

Prossegue o magistrado afirmando que “caso o procurador entenda não ser o valor devido (sic) deverá buscar reforma mediante meios próprios, não se bastando os ED para tanto”. (Proc. nº 0001042-46.2017.8.21.2001).

Leia a íntegra da sentença.


Comentários

Paulo Pacheco Prates Fº - Advogado 05.09.17 | 16:49:37

No que se refere à verba honorária deferida pelo juiz Carpena (R$ 6.99) nada mais se está a confirmar sobre o ranço que a classe (magistratura) tem em relação aos advogados. Eles se reborcam sobre remuneração e penduricos extremos, mas continuam entendendo que o nosso trabalho nada vale. Pura arrogância destes "deuses". A OAB tem que bater forte nestes casos. E responsabilizar os porqueiras que agem assim.

Luiz Carlos Ferreira - Advogado 05.09.17 | 11:18:02
Acessar a justiça e ser representado por advogado de sua confiança é direito de todo cidadão. Aviltar os honorários de qualquer profissional é aviltar o próprio ser humano.
Marcelo Marquardt - Advogado 05.09.17 | 10:45:24

Pena que esse magistrado não consegue perceber que, ao desvalorizar o trabalho do advogado, está tornando a justiça algo que não merece seriedade. Há mais vantagens financeiras na demanda do que em cumprir com as obrigações no prazo.

Juarez Eduardo Schmitz - Advogado 05.09.17 | 09:59:00
Na terceira pessoa, curioso. Como diz o ditado: para bom entendedor meia palavra basta.
Rejane De Souza - Advogada 05.09.17 | 09:49:06
Nada consta de maior complexidade, sendo a parte autora pessoa física. Assim, não seria o caso de ação no JEC, haja vista o atolamento de processos no Judiciário?
Não seremos nós, os advogados, também responsáveis por essa crise que parece só aumentar?
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