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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Proibição do uso de detector de mentiras em processo seletivo



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A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. (prestadora de serviços aeroportuários) foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao polígrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função.

A 1ª Turma do TST, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que “o procedimento adotado na entrevista violou o princípio consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo”.

Na reclamação trabalhista, o agente de proteção disse que foi contratado pela Swissport, mas prestava serviços para a American Airlines. Entre as suas funções estava a de verificar a existência de drogas, explosivos ou qualquer outro artefato que pudesse colocar em risco o avião. Ele também inspecionava todos os procedimentos relativos às bagagens, funcionários e equipamentos e realizava varreduras internas nas aeronaves.

Como fundamento ao seu pedido de indenização por danos morais, o trabalhador disse que, durante a sua seleção para o cargo, foi submetido por 30 minutos a questionamentos sobre sua vida íntima e pessoal, sobre possíveis roubos em valores superiores a 70 dólares, adesão a grupos de esquerda, prisões na família, uso de remédios controlados, sexualidade e religião, sendo equiparado a um “terrorista”.

Sustentou que a legislação brasileira não admite que nem mesmo suspeitos de homicídio sejam submetidos ao detector de mentiras, assegurando-se dessa forma o direito à privacidade, à dignidade e à autodefesa.

A American e a Swissport

• A American Airlines é uma companhia aérea americana sediada em Fort Worth, Texas. É a maior companhia aérea do mundo por passageiros transportados, quantidade de aeronaves (972) e receitas, sendo a segunda maior pelo número de destinos, somente atrás da United Airlines.

• A Swissport é o maior fornecedor mundial de serviços de terra e carga no setor de aviação. Fornece serviços para 835 clientes-empresas e lida com cerca de 230 milhões de passageiros e 4,1 milhões de voos por ano. Tem 62 mil funcionários, em 280 aeroportos, de 48 países. Gera receita operacional anual de 2,7 bilhões de euros.

Julgamentos no primeiro e segundo graus

O juízo de primeiro grau entendeu que o interrogatório tinha como propósito único verificar quem de fato preenchia os requisitos necessários para desempenhar a função agente de proteção. E concluiu que, embora estivessem no campo da intimidade, “tratava-se de um cuidado necessário, em benefício de todas as pessoas que utilizam os serviços aéreos”.

Segundo a sentença, “uma contratação descuidada poderia abrir a oportunidade para que alguém ingressasse nas aeronaves portando armas e explosivos”. Concluiu, assim, que o uso do polígrafo não configurava dano moral à honra ou à dignidade do agente e julgou improcedente o pedido de indenização.

O TRT da 5ª Região (BA) manteve a sentença.

Direito ao silêncio

O relator do recurso do agente, ministro Lelio Bentes Correa, assinalou em seu voto que o procedimento adotado pela empresa é incompatível com normas de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Estes consagram o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Também a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LXIII, o direito ao silêncio.

Para o ministro Bentes, é evidente o constrangimento a que foi submetido o empregado ao ser compelido a revelar detalhes de sua intimidade que não tinha intenção de compartilhar. Ele ressaltou que países como Canadá, Estados Unidos e França já aboliram o uso do polígrafo, por se tratar de método “tecnicamente questionável, invasivo e desproporcional”. E, comparando, disse “ser curioso que no Brasil a prática ainda seja adotada por empresas estrangeiras”.

O relator também considerou que o resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo e sintomático, e não pode ser considerado procedimento que vise à promoção da segurança nos aeroportos e para tripulantes e passageiros, na medida em que não permite diagnóstico seguro sobre a idoneidade moral da pessoa.

“Não é aceitável que se pretenda obter segurança a partir de medida edificada sobre o alicerce da dúvida, da incerteza e da violação de direitos” – arrematou.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, ao seguir o voto do relator, lembrou que a questão está sendo discutida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em processo cujo julgamento aguarda retorno de vista regimental.

Os advogados Giuseppe Andrade Martinelli e Iran Belmonte da Costa Pinto atuam em nome do trabalhador.

(RR nº 1009-58.2010.5.05.0009 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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