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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Justiça Federal cancela concessão de emissora de rádio gaúcha ligada a deputado



Sentença proferida na 10ª Vara Federal de Porto Alegre em ação civil pública, atendeu a pedido do MPF e cassou a concessão de uma emissora de rádio no município de Nonoai (RS). A Rádio Nonoai Ltda. é de propriedade do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC).

O julgado considerou que a Constituição Federal proíbe, em seu artigo 54, inciso I, alínea "a", que deputados e senadores integrem o quadro social de empresas que operam sob concessão e licença do poder público. Com a decisão, a União também não poderá conceder novas outorgas à empresa enquanto tiver parlamentar em seu quadro societário.  Cabe recurso de apelação ao TRF-4.

Segundo a petição inicial e documentos, 90% do capital social da emissora pertencem ao deputado catarinense. Ele e a empresa contestaram, argumentando que, antes do ajuizamento da ação, a empresa já havia alterado o quadro societário, tendo o congressista cedido integralmente suas cotas para terceiros.

O deputado sustentou também que, antes de ser parlamentar, já era dono da emissora e que seu mandato se vincula a outro estado da federação.

Ao sentenciar, a juíza federal Ana Maria Wickert Theisen considerou que a norma constitucional serve para garantir “a livre formação da opinião pública, afastando potenciais influências ou contaminação com o poder político”.

O julgado também referiu o fato de as cotas da empresa terem sido transferidas para a filha do deputado. “Mantido o capital social no âmbito da família do réu, não há, pelo menos em um juízo perfunctório, a garantia de que esteja fora de seu âmbito de influência”, acrescentou.

No arremate da sentença, a magistrada mencionou que democracia não é apenas a submissão dos governantes à aprovação em eleições periódicas. “Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia”. (Proc. nº 5074876-67.2016.4.04.7100 – com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS e da redação do Espaço Vital).


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