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Edição terça-feira , 14 de agosto de 2018.

Projeto de lei para o "direito ao esquecimento" no Brasil



O deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) não vai aguardar a definição dos tribunais superiores brasileiros sobre o direito ao esquecimento. Por isso, apresentou projeto de lei para que todo cidadão tenha o “direito de requerer a retirada de dados pessoais que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome, de qualquer veículo de comunicação de massa”. A profissão de origem do deputado é publicitário.

O texto foi protocolado no dia 31 de agosto e ainda não tem andamentos. O destaque do projeto é a alteração ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nele, o caput deixaria de conter o preâmbulo “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. E passaria apenas a definir a responsabilidade de provedores de aplicações na internet.

Pelo projeto, qualquer pessoa poderá solicitar que veículos de imprensa retirem de suas páginas na internet e bases de dados, informações que lhes digam respeito se entender que elas ofendem sua honra e intimidade. Os pedidos seriam feitos extrajudicialmente, com prazo de 48 horas para responder e/oi solucionar.

No caso de o requerimento ser formulado na via judicial, os pedidos tramitarão nos juizados especiais.

O texto foi apresentado no dia 31 de agosto e ainda não recebeu andamentos. A principal alteração do projeto é ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, cujo caput, pela proposta, deixa de conter o preâmbulo “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura” e passa apenas a definir a responsabilidade de provedores de aplicações na internet.

O artigo 19 não faz menção aos “meios de comunicação de massa”, mencionados no projeto de lei.

Na justificativa, o deputado refere a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que concedeu a um cidadão espanhol o direito de não ver, nos resultados de busca do Google, informações sobre um caso antigo que o envolveu.

Ele também cita precedente brasileiro, em que o STJ julgou pedido de familiares de Aída Curi para que a TV Globo os indenizasse por ter feito reportagem sobre a morte da menina, que aconteceu em 1958. Em tal caso, todavia, o STJ negou o direito ao esquecimento.

Na interpretação do deputado Lauro Filho, ao prever o direito à honra, à intimidade e à privacidade, sustenta que “pode-se entender que a Constituição Federal também previu o direito ao esquecimento”. Este estaria “implícito” no artigo 11 do Código Civil.

Além da decisão do STJ sobre a chacina Candelária há o Enunciado nº 531 da 6ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, publicado em 2013: “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

O relator e autor dos votos vencedores no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explica nos julgados que os precedentes de tribunal superior não se aplicam à internet. A decisão ali foi exclusivamente sobre a televisão, e o direito foi reconhecido quanto a uma pessoa erroneamente envolvida no inquérito da chacina da Candelária.

Atualmente, os casos sobre direito ao esquecimento julgados pelo STJ estão pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a repercussão geral sobre o assunto. O relator é o ministro Dias Toffoli, mas o caso ainda não foi julgado.

Leia o projeto e a justificativa do PLS nº 8.443/2017.


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