Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017

Um fim às dificuldades causadas pelo BB na liberação de valores



Itapiranga (SC), 14 de setembro de 2017.

Ao
Espaço Vital 

Ref.: Dificuldades opostas pelo Banco do Brasil à advocacia.

Inicialmente, meus parabéns pelo saite independente, que tantos serviços presta à advocacia e demais operadores jurídicos.

Gostaria de sugerir a publicação de uma decisão proferida, pela Justiça Federal, nos autos nº 5003339-69.2016.4.04.7210/SC.

A celeuma é referente aos saques de precatórios e RPVs; o Banco do Brasil está exigindo sejam integralmente depositados em contas (corrente ou poupança) dos beneficiários, não permitindo o levantamento em moeda corrente.

Na decisão, o juiz mandou oficiar à agência de Itapiranga (SC) que negara o saque oriundo do processo acima mencionado. Detalhe: o magistrado estendeu a decisão a todos os procedimentos futuros e inclusive mandou oficiar à agência de Porto Alegre onde os RPVs e precatórios são depositados pelo TRF-4, para ciência e tomada de providências administrativas cabíveis no tocante à prática acima descrita.

Fundamenta o magistrado Marcio Jonas Engelmann:

“Sendo o banco agente responsável pela guarda e liberação dos valores devidos ao autor - e, portanto, participante, ainda que indireto, do processo -, seria perfeitamente cabível a punição da conduta deste por ato atentatório à dignidade da justiça por criar embaraços à efetivação do provimento jurisdicional, a qual relevo, por ora, para advertir a instituição de que a reiteração da prática, neste ou em outro processo, será causa da aplicação de multa de 20% do valor indevidamente retido”.

Nós, advogados, sabemos que todos os que necessitam fazer saques de RPVs e precatórios são diariamente prejudicados pela conduta – agora brecada - do Banco do Brasil.

Penso que será de grande interesse a publicação desta informação no Espaço Vital.

Atenciosamente,

Airton Sehn, advogado (OAB-SC nº 19.236 e OAB-RS nº 72.383-A).

airtonsehn@gmail.com

Leia a íntegra da decisão judicial


Comentários

José Nicolao - Advogado 15.09.17 | 14:55:21
Parabenizo o juiz Dr.Marcio Jonas Engelmann pela decisão.
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Juíza gaúcha nega a aplicação de lei que isenta custas em execução de honorários

Magistrada invoca precedentes antigos de 2011 e 2015. Um deles sustenta que “a natureza alimentar dos honorários não vai ao ponto de que se lhes possa estender os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar. A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios”.

Repúdio a atitudes que objetivem constranger magistrados

A Ajuris manifesta-se sobre o desagravo que a OAB-RS concedeu à advogada Daniela Magrini de Azambuja.  O presidente, juiz Gilberto Schäfer, diz que “os atos de desagravo são legítimos, porém lamentamos que tal instrumento seja utilizado de forma indiscriminada”.

“Com maior responsabilidade, todos avançaremos”

O presidente da Ajuris, juiz Gilberto Schäfer, rebate o artigo ´De cabeça de juiz, ninguém sabe o que vem´. E diz que “o volume de serviços recomenda - da mesma forma que fazem inúmeros escritórios de advocacia - que o Poder Judiciário, inclusive na assessoria, tenha auxílio de funcionários com formação jurídica e estagiários para atender a população”.