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Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

Motoboy sem CNH não pode ter vínculo empregatício reconhecido



Um motoboy não teve seu vínculo de emprego reconhecido, por ter admitido em audiência não possuir carteira de habilitação. A decisão é da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), que reformou sentença. O julgado de segundo grau definiu que “o descumprimento de elemento essencial do contrato gera a nulidade do mesmo”.

O motociclista foi dispensado por justa causa e entrou com ação trabalhista, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício e verbas trabalhistas.

A empresa reconheceu a prestação do serviço, mas garantiu que ele aconteceu primeiro por meio de uma empresa terceirizada; e, depois, como autônomo.

O desembargador relator Eduardo de Azevedo Silva definiu não haver como reconhecer o vínculo, pois a atitude do empregado feriu a lei de ordem pública e não deve ser amparada pelo Direito do Trabalho.

"Não se declara o vínculo do trabalhador com a Administração Pública quando não há prévia aprovação em concurso. Não se declara vínculo com hospital, na função de médico, se o trabalhador não tiver formação em medicina. Ou seja, não se pode reconhecer relação de emprego com motorista, sem que o trabalhador esteja legalmente habilitado para dirigir” – afirma o voto.

O motoboy ingressou com recurso de revista, mas o mesmo não foi admitido. (Proc. nº 1000438-40.2015.5.02.0442).


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