Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 18 de setembro de 2018.

Validade da cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta



Charge de Gabi Costa

Imagem da Matéria

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. A decisão é da 3ª Turma do STJ

Menos mal para o consumidor que o julgado estabelece que a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.

O julgamento de recurso especial negou provimento à pretensão de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda. O caso é oriundo do Rio de Janeiro.

Para o casal, as empresas incorporadoras (CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. e SPE VPA Incorporações Ltda.

- ao estipular o prazo de entrega, já deveriam considerar a possibilidade de atraso, de forma que o consumidor não fosse seduzido com a informação de que o imóvel seria entregue em determinada data e, posteriormente, o prazo fosse ampliado de forma substancial.

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, admitiu que a compra de imóvel na planta possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido antecipadamente quando haverá a entrega das chaves. “Por isso, o incorporador e o construtor devem observar o cronograma de execução da obra com a maior fidelidade possível, sob pena de responderem pelos prejuízos causados ao comprador pela não conclusão ou retardo injustificado do imóvel”.

Todavia, tendo em vista a complexidade do empreendimento e os fatores de imprevisibilidade, o relator entendeu ser justificável a adoção, no instrumento contratual, de tolerância em relação à data de entrega – que na verdade é apenas estimada, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei nº 4.591/64.

A disposição contratual de prorrogação da entrega do empreendimento adveio das práticas do mercado de construção civil consolidadas há décadas, ou seja, originou-se dos costumes da área, sobretudo para amenizar o risco da atividade, haja vista a dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis, o que concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportado pelo adquirente” - disse o relator.

O julgado definiu que a tolerância contratual não pode superar o prazo de 180 dias, considerando, por analogia, que é o prazo de carência para desistir do empreendimento (artigo 33 da Lei nº 4.591/64) e também para que o fornecedor sane vício do produto, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. (REsp nº 1582318).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Frustrada tentativa de manipular a jurisdição

STJ define que a desistência da recorrente não impede o julgamento de recurso. Caso envolve a confirmação da condenação de operadora de saúde a fornecer medicamento para o tratamento de câncer e cria um precedente.

Legalidade de multa aplicada à Unimed por negar cobertura de serviço em cirurgia

A operadora se recusava a cobrir os honorários do responsável pela instrumentação.  Acórdão do TRF-4 diz que “foge à normalidade surpreender o usuário submetido a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, que deve necessariamente estar inserido na equipe médica”.

Quis ganhar no grito, mas desistiu...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar conforma-se com a liminar concedida pela presidente do STF. O diretor setorial da ANS, Rodrigo Aguiar, verborragicamente, diz que “a intenção era ampliar as proteções ao consumidor e promover maior bem-estar na sociedade!...