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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Derrubado bloqueio de verbas do Fundeb que garantiria honorários advocatícios



A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a ministra, as transferências efetuadas pela União relativas ao Fundeb não se prestam ao pagamento de dívidas que não tenham relação com a manutenção e o desenvolvimento do ensino para a educação básica.

A decisão ocorreu no pedido de suspensão de liminar, no qual o município paraense questionou decisão de desembargadora do TRF da 1ª Região, que determinou o bloqueio de 20% do valor do precatório expedido nos autos de processo em trâmite na Justiça Federal, para garantir o pagamento de honorários a escritório de advocacia, decorrentes de “contrato de assessoria e consultoria técnico-jurídica especializada” firmado com o município.

A verba advocatícia contratual é de R$ 1.155.474.

Ao efetivar a ordem, o Banco do Brasil acabou por bloquear todo o saldo existente na conta vinculada (R$ 5.777.370), em maio último.

A presidente do STF acolheu o pleito do município e considerou presentes os requisitos para a suspensão da decisão, que, segundo afirmou, tem potencialidade de causar grave lesão à ordem e à economia públicas porque importa em bloqueio de verba do Fundeb, cuja destinação constitucional é taxativa (artigo 60).

Cármen Lúcia acrescentou que, como bem lembrou a Procuradoria-Geral da República em parecer apresentado nos autos, deve ser observado o regime constitucional de precatórios, na medida em que garante isonomia entre os jurisdicionados e racionalidade na realização dos desembolsos, que, dessa forma, ocorrem de maneira planejada e previsível, em harmonia com as disposições relativas ao orçamento e à organização das finanças públicas.

No pedido ao STF, o município informou que o bloqueio comprometeu o pagamento de professores, fornecedores de material, equipamentos, merenda e transporte escolar, bem como o pagamento de contratos de obras públicas nas escolas municipais.

Veja o cadastramento processual

SL 1107 - SUSPENSÃO DE LIMINAR  (Eletrônico)

REQTE.(S)        MUNICIPIO DE MARITUBA

ADV.(A/S)        ROBÉRIO ABDON D'OLIVEIRA (7698/PA)

REQDO.(A/S)   RELATORA DO AI Nº 0007950-02.2017.4.01.0000 DO TRF DA 1ª REGIÃO

INTDO.(A/S) UNIÃO

PROC. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)    MORAES & FONTELES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

ADV. CLAUDIO ROCHA DE MORAES (12258-A/PA)


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