Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

Potins desta sexta-feira



• Proibido diferenciar

A União terá que editar ato normativo proibindo que os hospitais privados mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida pela juíza Marciane Bonzanini, na terça-feira (26), com abrangência nacional. Cabe recurso ao TRF-4.

O Ministério Público Federal ingressou com ação contra a União, alegando que os espaços diferenciados nas entidades hospitalares - principalmente em setores de pronto-atendimento e emergência - são discriminatórios.

A regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que, nos contratos e convênios vigentes, seja incluída a nova norma. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 10 mil. As entidades terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida. (Ação civil pública nº 5062745-31.2014.4.04.7100).

• Riscos para a democracia

Ficou para a próxima semana a sessão do plenário do Senado que, em sessão deliberativa, votará a decisão da 1ª Turma do STF sobre o afastamento do senador Aécio. Será mais um jabuti tupiniquim, pois não há previsão constitucional para que os senadores deliberem sobre isso.

O Congresso, com esse gesto desabusado, poderá estar criando o estopim que faltava para a crise. O não cumprimento de decisões judiciais é o maior perigo que pode sofrer uma democracia.

• “Sentença Netflix”

A “rádio-corredor” da OAB de Brasília batizou de “sentença Netflix” a decisão majoritária da 1ª Turma do STF que determinou, por maioria, o recolhimento noturno do notívago Aécio Neves.

Obrigado a cumprir recesso residencial, o senador terá que se conformar – pelo menos temporariamente - em ver velhas reprises e recentes lançamentos que estão na grade da Netflix.

• Medicamentos

A 1ª Seção do STJ iniciou na quarta-feira (27) o julgamento de recurso repetitivo que trata da obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/09 do Ministério da Saúde (programa de medicamentos excepcionais).

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou definindo que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença simultânea de três requisitos: laudo médico que ateste o caráter imprescindível do remédio para o tratamento; a insuficiência financeira do paciente; e o registro do medicamento na Anvisa.

Mas nada ficou resolvido: pediu vista dos autos a ministra Assusete Magalhães.

Outra discussão também está na pauta do Supremo, que já iniciou o julgamento conjunto de dois recursos extraordinários.

Eles tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS e de medicamentos não registrados na Anvisa. (REs nºs 566.471 e 657.718).

• “Embrulho pornográfico

A Justiça paulista de primeiro grau condenou a Claro (atual denominação da Net) a pagar reparação financeira (R$ 10 mil) por danos morais a uma cliente que foi indevidamente cobrada (R$ 1 mil) por um pacote de filmes pornôs que ela jamais solicitou, nem assistiu.

Na prática foi um “embrulho pornográfico”. A sentença também declarou inexigível o débito cobrado.

Detalhe: um técnico da própria operadora foi à residência da cliente e constatou que “houve falha no aparelho” que registrou “acessos não solicitados”. Mesmo assim, a Net se omitiu no cancelamento do débito abusivo. (Proc. nº 1013913-86.2015.8.26.0008).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Potins desta sexta-feira

 Negado vínculo de emprego entre carregador de tacos de golfe e o Country Clube de Porto Alegre.

 Um homem e sua união estável com duas mulheres

TRF-4 mantém liminar que impede governo do RS de arquivar a extinção da Fundação Piratini.

 CF da OAB diz que o modelo da Agência Nacional de Saúde e outras reguladoras está falido.

 Auxílio-acidente depois do auxílio-doença.

 MPF vai pedir, em agosto que Adriana Ancelmo volte para a prisão.

Potins desta sexta-feira

•  Cartazete em escritório de advocacia gaúcho explica a cobrança de R$ 150 por consulta: “É da mesma forma como acontece quando o(a) distinto(a) cidadão(ã) vai a um médico particular”.

• Pensões distintas para filhos do mesmo pai. O STJ flexibiliza o princípio da igualdade absoluta de direitos.

•  Um precedente do TST que vai mexer no adicional noturno.

•  Restrições ao prazo em dobro quando houver litisconsórcio de réus.

•  Os apertos de julho... E o que nos espera em agosto?

Potins desta terça-feira

 O futuro presidente Toffoli já começa a pensar no aumento para o Judiciário.

• Rodrigo Janot vem ao RS para falar sobre eleições e corrupção.

 Foi em Santiago (RS), a audiência criminal em que o réu não aceitava uma mulher juíza!

 O ano de 2014 que ainda não acabou em Porto Alegre.

 Desaprovação ao governo brasileiro só não é pior do que a de Bósnia-Herzegovina.

 O jeitinho para evitar o avanço no combate da corrupção no Brasil.

• Discriminação nos EUA contra mulheres grávidas empregadas.

 Colega de Rosa Weber no STF avalia que ela é a “ministra pêndulo”.

• Os 60 dias pedidos pela PGR que vão ajudar Michel Temer.

Potins desta terça-feira

 Gleisi Hoffmann quer que o Judiciário se sensibilize com o caos social e libere Lula.

• Na política brasileira, outubro chegou em junho.

 STJ decide se cidadã pode deixar de se chamar Tatiana, para ser Tatiane.

 Ainda sem título definitivo, vem aí as “memórias do cárcere de Lula”.

• As buscas no apartamento de Augusto Nardes: nada ostensivo...

 Brasileiros acreditam pouco na seriedade das eleições.

•  Benesses para os planos de saúde: 107% de aumento em sete anos.

Potins desta terça-feira

 Maior jornal da Inglaterra diz que “Sérgio Moro é “o homem que encerrou cinco séculos de impunidade no Brasil”.

 Governo acaba de criar mais um elefante branco: o SUSP, irmão do SUS.

•  STF vota na quinta-feira (24) proposta de nova súmula vinculante.

 Quando a “utilidade política” prevalece sobre a utilidade pública...

 Embaixadas para Temer, Moreira e Padilha – se Alkmin for Presidente da República. Mas ele nega.

• População com 60 de idade, ou mais, estará superando os moços de 16 a 24 anos, nas eleições de outubro.

 Impasse no TST para tentar orientar decisões uniformes em ações trabalhistas.

 Prorrogação do benefício de salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro.

Novo slogan de Temer vira piada nas redes sociais

• A importância da vírgula: o presidente diz que “o Brasil voltou, 20 anos em dois”.

• Mas há quem ironize: “o Brasil voltou 20 anos em dois”.

 Uma busca e apreensão – por engano – na casa do secretário adjunto do CF-OAB.

 A prescrição que agrada banqueiros.

 Gilmar Mendes prevê uma avalanche processual nos foros e tribunais, Brasil afora.

 Quanto é dois mais dois?

• Uma análise de Joaquim Barbosa sobre o sistema político brasileiro.