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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Potins desta sexta-feira



• Proibido diferenciar

A União terá que editar ato normativo proibindo que os hospitais privados mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença proferida pela juíza Marciane Bonzanini, na terça-feira (26), com abrangência nacional. Cabe recurso ao TRF-4.

O Ministério Público Federal ingressou com ação contra a União, alegando que os espaços diferenciados nas entidades hospitalares - principalmente em setores de pronto-atendimento e emergência - são discriminatórios.

A regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que, nos contratos e convênios vigentes, seja incluída a nova norma. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 10 mil. As entidades terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida. (Ação civil pública nº 5062745-31.2014.4.04.7100).

• Riscos para a democracia

Ficou para a próxima semana a sessão do plenário do Senado que, em sessão deliberativa, votará a decisão da 1ª Turma do STF sobre o afastamento do senador Aécio. Será mais um jabuti tupiniquim, pois não há previsão constitucional para que os senadores deliberem sobre isso.

O Congresso, com esse gesto desabusado, poderá estar criando o estopim que faltava para a crise. O não cumprimento de decisões judiciais é o maior perigo que pode sofrer uma democracia.

• “Sentença Netflix”

A “rádio-corredor” da OAB de Brasília batizou de “sentença Netflix” a decisão majoritária da 1ª Turma do STF que determinou, por maioria, o recolhimento noturno do notívago Aécio Neves.

Obrigado a cumprir recesso residencial, o senador terá que se conformar – pelo menos temporariamente - em ver velhas reprises e recentes lançamentos que estão na grade da Netflix.

• Medicamentos

A 1ª Seção do STJ iniciou na quarta-feira (27) o julgamento de recurso repetitivo que trata da obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/09 do Ministério da Saúde (programa de medicamentos excepcionais).

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou definindo que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença simultânea de três requisitos: laudo médico que ateste o caráter imprescindível do remédio para o tratamento; a insuficiência financeira do paciente; e o registro do medicamento na Anvisa.

Mas nada ficou resolvido: pediu vista dos autos a ministra Assusete Magalhães.

Outra discussão também está na pauta do Supremo, que já iniciou o julgamento conjunto de dois recursos extraordinários.

Eles tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS e de medicamentos não registrados na Anvisa. (REs nºs 566.471 e 657.718).

• “Embrulho pornográfico

A Justiça paulista de primeiro grau condenou a Claro (atual denominação da Net) a pagar reparação financeira (R$ 10 mil) por danos morais a uma cliente que foi indevidamente cobrada (R$ 1 mil) por um pacote de filmes pornôs que ela jamais solicitou, nem assistiu.

Na prática foi um “embrulho pornográfico”. A sentença também declarou inexigível o débito cobrado.

Detalhe: um técnico da própria operadora foi à residência da cliente e constatou que “houve falha no aparelho” que registrou “acessos não solicitados”. Mesmo assim, a Net se omitiu no cancelamento do débito abusivo. (Proc. nº 1013913-86.2015.8.26.0008).


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