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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Negado habeas corpus a advogado condenado por estelionato



A 1ª Turma do STF negou habeas corpus impetrado pelo advogado Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior (OAB-SP nº 154403), em causa própria. Ele está condenado em segundo grau por estelionato e pretendia a redução da pena-base para o mínimo legal. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O advogado foi condenado após ser contratado por um cliente para obter a redução do IPTU. Conforme a denúncia, Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior falsificou uma sentença para passar a impressão, a seu cliente, que havia ganho a demanda. Este foi orientado a depositar o valor das prestações reduzidas na conta do advogado.

Em primeira instância, Luiz Ademaro foi condenado como incurso no art. 171, por 44 vezes, combinado com o art. 71, ambos do CP, à pena de oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão.

O Juízo da 16ª Vara Criminal Regional de Barra Funda, comarca da Capital/SP reconheceu ao acusado o direito de recorrer em liberdade. (Proc. nº 0093092-67.2009.8.26.0050).

O TJ-SP deu parcial provimento ao apelo da defesa e reduziu a pena para quatro anos e oito meses de reclusão,  alterando o regime inicial para o semiaberto.  Conforme o acórdão, “o crime de falsificação de documento público, quando cometido com o fim precípuo da prática do delito de estelionato, é por este absorvido – mas isso não quer dizer que a circunstância de o agente falsificar documentos públicos para prática do estelionato não deva ser levada em consideração para efeito de dosimetria da pena”.

Contra essa decisão o advogado impetrou HC no STJ, questionando o aumento da pena-base, e postulando a redução para o mínimo legal, bem como a concessão do regime aberto.

A 6ª Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu da ordem. A defesa então impetrou HC no Supremo. A PGR opinou pelo não conhecimento do habeas, por ser substitutivo do recurso ordinário que está em processamento, e, no mérito, entendeu que o pedido era improcedente.

O ministro Marco Aurélio, relator, pontuou que, na primeira fase da dosimetria da pena, levando-se em conta o piso e o teto previstos para o crime, cabe considerar os parâmetros da prática delituosa, não se podendo falar em sobreposição, considerado a elementar do tipo.

O prejuízo sofrido pela vítima chegou a quase R$300 mil.

A origem do caso

• De acordo com os autos, em 2004, um cliente dirigiu-se ao escritório do advogado, a fim de contratá-lo para ajuizar uma ação cível em face do Município de São Paulo, visando à redução do valor do IPTU de um imóvel arrematado em leilão oficial.

• Nesta oportunidade, o acusado aceitou o encargo, e disse que seu sócio ajuizaria a ação pretendida.

• Tempos depois, o advogado entrou em contato com o cliente e disse para ele que a ação havia sido julgada procedente. Para convencê-lo, induzindo-o em erro, o réu apresentou a ele uma cópia falsificada de sentença que dava ganho de causa ao cliente.

• Após exibir a cópia da sentença falsa, o advogado solicitou à vítima que iniciasse o pagamento parcelado do IPTU devido. Para tanto, disse que os depósitos deveriam ser efetuados mensalmente na sua própria conta corrente.

• Induzindo a vítima mais uma vez em erro, o recorrente assegurou ao ofendido que, com os depósitos efetuados, ele se encarregaria, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, de efetuar os depósitos judiciais dos valores recolhidos.

• Acreditando nas explicações de seu advogado, o cliente efetuou 44 depósitos na conta corrente indicada. Para manter o ofendido em erro, o réu apresentava a ele “comprovantes de pagamento”, exibindo guias de depósito judicial falsas.

• Em 2009, a vítima tomou conhecimento da existência de várias execuções fiscais cobrando valores de IPTU não pagos e que nenhum valor de tributo fora recolhido. Nesta ocasião, o ofendido descobriu que o processo referido pelo advogado nunca existira e que as guias de depósito eram falsas.  (HC nº 127767 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


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