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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Potins desta sexta-feira



• Proteção a trabalhador reclamante

Decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS estabeleceu que a disponibilização de informações sobre processos trabalhistas, por meio de sistema de busca na internet, viola direitos do trabalhador.

Nessa linha, o provimento de agravo de instrumento, por maioria, deferiu a antecipação de tutela recursal, proibindo o saite Jusbrasil (nome fantasia de Goshme Soluções para Internet Ltda.) de veicular qualquer informação sobre processos trabalhistas relacionados a um trabalhador, a partir da busca pelo seu nome, sob pena de multa diária. Com sede em Salvador (BA), a empresa divulgadora tem atuação nacional.

O desembargador Eduardo Kraemer, do TJRS, mencionou a Resolução nº 121/2010, do CNJ. Esta proíbe a consulta de ações trabalhistas pelo nome da parte, estabelecendo que “a busca só é possível a partir do nome do advogado, ou por sua inscrição na OAB, desde que atue na causa”. (Proc. nº 70074307034).

• Piso salarial para garçom

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de clientes, em estabelecimentos comerciais, para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. A decisão é do TST que restabeleceu sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 Rio Preto (SP), a pagar a um garçom o salário normativo da categoria, acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.

Na reclamação trabalhista, o garçom disse que nunca recebeu da empresa o salário da categoria, e que a sua remuneração era composta apenas pelas gorjetas (10%) pagas pelos clientes.

A empresa, em sua defesa, sustentou que o empregado foi contratado primeiramente como ajudante de garçom, recebendo a remuneração de acordo com o piso salarial da categoria à base de comissão, no percentual de 5% e, após ser promovido a garçom, de 10%.

Procedente a reclamação, teve porém sentença modificada pelo TRT de Campinas.  Ao analisar recurso do garçom, o relator no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, lembrou que, segundo o artigo 457 da CLT, a remuneração do empregado compreende, “além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. (Proc. nº 668-35.2011.5.15.0133).

• Cancelamento de súmula

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais cancelou a Súmula nº 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”.

A decisão, por maioria, seguiu o voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

De acordo com ele, o tema foi uniformizado pelo STJ (proc. nº 1.401.560), sob o rito dos recursos repetitivos.  Koehler destacou que o próprio STJ reconheceu que a Súmula 51 da TNU vinha contrariando o entendimento definido pela corte. (Proc. nº 0004955-39.2011.4.03.6315).


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