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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Penduricalhos retroativos suspensos!



O pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) foi suspenso nesta quinta-feira (5) pelo corregedor nacional de justiça, ministro João Otávio de Noronha. Em uma medida liminar, Noronha suspendeu somente os valores retroativos,  sem afetar o pagamento mensal do imoral auxílio.

Este permanece em vigor, enquanto o ministro Luiz Fux não levar à pauta do STF o julgamento da ação cautelar que concedeu o penduricalho.

A decisão relativa aos magistrados potiguares se deu nos autos de expediente instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, em face de enunciado administrativo aprovado pelo Pleno do TJ-RN em 27 de setembro de 2017. O ato administrativo prevê ressarcimento retroativo a cinco anos, incluindo juros e correção monetária.

O CNJ não recebeu ainda uma estimativa dos valores que seriam pagos a cada magistrado.  Controvertida, a questão já foi abordada pelo colegiado do CNJ nos autos do procedimento de controle administrativo nº 1896-49.2016.2.00.0000, relatado pelo então conselheiro Luiz Cláudio Allemand e aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho.

Segundo a decisão, a ajuda de custo para moradia, regulamentada pela Resolução CNJ nº. 199/2014, só produz efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Na liminar, Noronha ressalta que, “se o pagamento for efetuado e posteriormente declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do tribunal devido à dificuldade de ressarcimento das verbas ao Erário Público”. (Pedido de Providências nº 8002-90.2017.2.00.0000).


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