Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.
http://espacovital.com.br/images/mab_123_13.jpg

Um caos jurídico para os leigos



Chargista Clayton Rebouças – Jornal O Povo (CE)

Imagem da Matéria

Degradação do Judiciário

Foi uma sessão pesada, horas a fio, anteontem (10) no Supremo: muito juridiquês, não faltando a afetação verbal do ministro Marco Aurélio, voltando a falar em Direito ´Penaarr´; no final, houve a ´curva´ presidencial.

Foram teses antagônicas, que o editor tenta resumir, aqui, em duas frases extraídas do exaustivo palavrório. Luís Roberto Barroso sustentando – como parece querer a sociedade – estar na hora de brecar a ideia de que “o crime é permitido para certas pessoas”. E Dias Toffoli – como desejam os políticos - saindo pelo viés de que “a Constituição veda a prisão provisória para preservar mandato”.

Talvez sabendo que caberia a ela desempatar, a presidente Cármen Lúcia levou o voto pronto. Começou dizendo que “imunidade não é sinônimo de impunidade” e que acompanharia “em quase tudo o voto do relator Edson Fachin”. Mas...

... Nesse “quase tudo”, a ministra deu uma guinada final, divergindo no essencial: colocou o destino de Aécio no colo do Senado. Ela leu somente um resumo confuso do maço de folhas impressas, que tinha às mãos. Foi uma solução meio ´sem jeito´, que até os doutos colegas de mesa tiveram dificuldades em compreender.

Assistindo o julgamento completo na Globo News ou vendo os telejornais com ´longos resumos´ sobre a decisão, o público comum constatou que se nem os onze ministros se entendiam, só poderia, mesmo, ter sobrado um caos jurídico para os leigos.

No ponto, o decano Celso de Mello deixou um alerta: “Haverá uma degradação do Judiciário e uma afronta à separação de poderes, se o Legislativo puder rever decisões judiciais”.

A propósito

Duas frases pinçadas, ontem (12), das redes sociais:

•      “Cármen Lúcia amarelou e permitiu que o Supremo se ajoelhe diante do Congresso”.
•      “Um poder que pode, mas só se o outro concordar, é poder de faz de conta”.

Um escudo para políticos

O procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol, em seu perfil no Facebook, protestou contra  a vitória dos políticos (6x5) contra a sociedade. Poucos minutos após o encerramento do julgamento, ele postou duas frases contundentes:  

a)   “Não surpreende que, anos depois da Lava Jato, os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”;

b)  “Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF”.

Cobrança de consumidor inadimplente

O STJ publicou a edição nº 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da 3ª Turma em que ficou decidido que “a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso”.

O outro é da 5ª Turma, que definiu que “o pagamento de débito tributário, ainda que posterior ao advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade”.


Comentários

Antonio Segetto - Contador 13.10.17 | 12:46:06

Pela isonomia, traficantes condenados pelo Judiciário deverão cumprir suas penas apenas após o aval dos seus comparsas. Abram os portões...

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Armário da comarca: sete anos e meio de lentidão processual em ação penal que tem 25 denunciados por fraude contra o Banrisul.

 Armário da corte: o triste atropelamento de 17 ciclistas e uma ação penal que teima em não terminar.

 Sinal vermelho da Environment Justice Atlas sobre Porto Alegre: precariedade da mobilidade urbana e demora na solução judicial.

 Corregedor nacional da justiça apõe intrigante segredo de justiça no pedido de providências sobre o plantão do TRF-4 que quase soltou Lula.

STF suspende cobrança abusiva de 40% pelos planos de saúde

· Na decisão, Cármen Lúcia afirma que “saúde não é mercadoria, vida não é negócio, e dignidade não é lucro”.

· Auxílio-maternidade a uma mulher que adotou menina de 12 anos.

· Franklin Martins, envolvido no sequestro do embaixador Charles Burke Elbrick, poderá estar na equipe de Dias Tóffoli na presidência do STF.

· Custódia do notebook apreendido na residência do empresário Henrique Constantino, um dos fundadores da Gol.

Reflexos e rescaldos de um plantão controvertido

• AJUFE não defenderá Favreto se ele for denunciado por prevaricação. Na eventual ação penal cabem transação penal e suspensão condicional da pena.

 Das redes sociais: “Outrora atribuída a advogados desqualificados, nosso país acaba de criar a figura do desembargador de porta de cadeia”.

 O “tríplice milagre” realizado por Lula.

•  “Rádio-corredor” forense anuncia candidato de oposição às eleições da OAB-RS. Mas o objetivo é 2021.

O polêmico desempenho do desembargador Favreto, no controvertido plantão do TRF-4

• O Espaço Vital pediu a opinião de 20 advogados sobre a confusão jurídica do domingo. Entre as respostas, veio à baila o ensaio da Grécia antiga: “Ne sutor ultra crepidam”.

 Google vence Xuxa definitivamente. Insucesso da ação que buscava a remoção de imagens e links a quem digitasse, no mecanismo de buscas, o nome da apresentadora e “pedófila”.

 Clamor feminista pretende que a OAB passe a chamar-se Ordem da Advocacia do Brasil. Sonho que fica para 2019 ou 2020.

• Só uma seccional estadual da OAB tem, atualmente, mais advogadas do que advogados.

 Mas as estagiárias já são maioria, na estatística nacional.

Salvo surpresas, Gilmar Mendes fica no STF até 30.12.2030

 Facchin indefere o pedido para que o Senado analise o impeachment do ministro colega. E a PGR não vai recorrer.

 Novo round no julgamento do caso que gerou a acusação de suposta corrupção no TJ de Santa Catarina: ontem, o voto- vista do vogal.

 Advogado gaúcho analisa supremas incoerências recentes do STF

Indenização para Luciano Huck por uso indevido de seu nome em lançamento imobiliário

 Decisão do STJ confirma a condenação da Cipesa, construtora de luxuoso empreendimento residencial em São Paulo, mas isenta a imobiliária que fez a comercialização.

 Conselho Seccional da OAB-RS exclui mais três advogados.

 A internacional Environment Justice Atlas aponta conflitos socioambientais em três casos no RS: um deles é a demora da Justiça gaúcha em decidir o caso do atropelamento coletivo de 17 ciclistas.

 Os gols financeiros que os planos de saúde festejam durante a Copa do Mundo.