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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017
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Um caos jurídico para os leigos



Chargista Clayton Rebouças – Jornal O Povo (CE)

Imagem da Matéria

Degradação do Judiciário

Foi uma sessão pesada, horas a fio, anteontem (10) no Supremo: muito juridiquês, não faltando a afetação verbal do ministro Marco Aurélio, voltando a falar em Direito ´Penaarr´; no final, houve a ´curva´ presidencial.

Foram teses antagônicas, que o editor tenta resumir, aqui, em duas frases extraídas do exaustivo palavrório. Luís Roberto Barroso sustentando – como parece querer a sociedade – estar na hora de brecar a ideia de que “o crime é permitido para certas pessoas”. E Dias Toffoli – como desejam os políticos - saindo pelo viés de que “a Constituição veda a prisão provisória para preservar mandato”.

Talvez sabendo que caberia a ela desempatar, a presidente Cármen Lúcia levou o voto pronto. Começou dizendo que “imunidade não é sinônimo de impunidade” e que acompanharia “em quase tudo o voto do relator Edson Fachin”. Mas...

... Nesse “quase tudo”, a ministra deu uma guinada final, divergindo no essencial: colocou o destino de Aécio no colo do Senado. Ela leu somente um resumo confuso do maço de folhas impressas, que tinha às mãos. Foi uma solução meio ´sem jeito´, que até os doutos colegas de mesa tiveram dificuldades em compreender.

Assistindo o julgamento completo na Globo News ou vendo os telejornais com ´longos resumos´ sobre a decisão, o público comum constatou que se nem os onze ministros se entendiam, só poderia, mesmo, ter sobrado um caos jurídico para os leigos.

No ponto, o decano Celso de Mello deixou um alerta: “Haverá uma degradação do Judiciário e uma afronta à separação de poderes, se o Legislativo puder rever decisões judiciais”.

A propósito

Duas frases pinçadas, ontem (12), das redes sociais:

•      “Cármen Lúcia amarelou e permitiu que o Supremo se ajoelhe diante do Congresso”.
•      “Um poder que pode, mas só se o outro concordar, é poder de faz de conta”.

Um escudo para políticos

O procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol, em seu perfil no Facebook, protestou contra  a vitória dos políticos (6x5) contra a sociedade. Poucos minutos após o encerramento do julgamento, ele postou duas frases contundentes:  

a)   “Não surpreende que, anos depois da Lava Jato, os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”;

b)  “Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF”.

Cobrança de consumidor inadimplente

O STJ publicou a edição nº 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da 3ª Turma em que ficou decidido que “a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso”.

O outro é da 5ª Turma, que definiu que “o pagamento de débito tributário, ainda que posterior ao advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade”.


Comentários

Antonio Segetto - Contador 13.10.17 | 12:46:06
Pela isonomia, traficantes condenados pelo Judiciário deverão cumprir suas penas apenas após o aval dos seus comparsas. Abram os portões...
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