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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Mantido auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar



A 1ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar. Para o INSS, “a concessão do benefício no caso de segurado em prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e também ao artigo 116, parágrafo 5º, e artigo 119 do Decreto nº 3.048/99”.

Os dispositivos mencionados estabelecem, respectivamente, que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com declaração de permanência da condição de presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

A ação originalmente tramitou na JF de Canoas (RS), onde teve sentença de parcial procedência, nestes termos: “Julgado parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder benefício auxílio-reclusão aos autores, nos seguintes períodos: de 22/02/2001 a 09/03/2001, de 05/10/2005 a 26/11/2006, de 15/01/2007 a 04/07/2008, bem como, a partir de 20/12/2009”.

Julgando a apelação do INSS, a 5ª Turma do TRF-4 dispôs que “a concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão”.

O colegiado também dispôs que “a fuga do sistema prisional não acarreta, por si só, a perda da qualidade de segurado do preso, a qual pode ser mantida, desde que observados os prazos previstos no art. 15, incisos e parágrafos, da Lei de Benefícios, ou, ainda, pelo exercício de atividade laboral sujeita ao RGPS”.

O arremate do acórdão regional foi de que “preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão nos períodos postulados na inicial, descontados os períodos de fuga, bem como os valores eventualmente já pagos a tal título na esfera administrativa”.

O relator no TRF-4 foi o desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. O recurso especial do INSS foi admitido.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, reconheceu que tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideravam que o segurado precisaria estar recolhido em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. No entanto, no caso apreciado – e que deu origem ao recurso especial - o TRF da 4ª Região entendeu de forma diferente.

Segundo o acórdão regional, “o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional”.

Contra tal decisão, o INSS defendeu o desconto do benefício a partir da data em que foi concedida a prisão domiciliar, mas o relator entendeu que a pretensão da autarquia estava em dissonância com a sua própria orientação interna.

Ao decidir no STJ, o ministro Gurgel de Faria explicou que “desde 19 de fevereiro de 2016, por meio da Instrução Normativa nº 85 PRES/INSS, que alterou a IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015 - introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382 - foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, como na espécie”.

Para o ministro, como o próprio INSS, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, reconhece um direito preexistente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, uma vez que praticou ato incompatível com o direito de recorrer.

“Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar”, concluiu o julgado.

O advogado Luiz Gustavo Ferreira Ramos atua em nome dos dependentes do presidiário. (REsp nº 1672295 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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