Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

AGU quer a revogação da Súmula nº 345 do STJ



A Advocacia-Geral da União está sustentando, no STJ, o fim do pagamento de honorários advocatícios em caso de ações judiciais que discutem o pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Para a AGU, o entendimento do STJ até então aplicado nos julgamentos, determinando o pagamento, não se harmoniza com dispositivo do novo CPC.

Conforme o parágrafo 7º do artigo 85 do diploma processual, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Após analisar um recurso da AGU, o ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do STJ, determinou o retorno de um processo ao TRF da 4ª Região. Na ação se discute a compatibilidade entre a Súmula nº 345 e o novo CPC.

Tal verbete define que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

A decisão foi tomada após recurso da AGU contra um julgado monocrático anterior do próprio ministro negando seguimento a um recurso especial da União, sob o argumento de que o TRF-4 havia seguido a jurisprudência do STJ.

A decisão do relator no STJ é para que o TRF da 4ª Região, “após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)  denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo”.

Para a AGU, a tramitação dessa matéria deve ser suspensa até que a Corte Especial do STJ - formada pelos 15 ministros mais antigos da corte – decida definitivamente se a Súmula nº 345 deve, ou não, ser revista diante da recente orientação do novo CPC. (REsp nº 1.645.814).

Leia a decisão do relator do STJ, em caso oriundo do RS


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Morre o advogado Mathias Nagelstein

Ele teve sucesso na carreira política, ocupando cargos nos governos de Alceu Collares. Foi também juiz do Tribunal Militar do RS. Sem êxito concorreu em novembro de 2009 às eleições da OAB gaúcha.

Elogiáveis relações entre advogado e juiz

Verdades e gentilezas numa petição por esquecer de comparecer a uma audiência. E a distinção no despacho judicial:“Que o exemplo sirva às novas gerações de advogados!”.