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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Suspensos os recursos sobre dano moral em casos de violência contra mulher



A 3ª Seção do STJ determinou o sobrestamento das ações pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que esteja sendo discutida a indenização de dano moral em casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia, ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

Os processos com recursos nestas condições ficarão sobrestados até que a 3ª Seção julgue a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, conforme proposta do ministro Rogerio Schietti Cruz. Ele é relator de dois recursos sobre o assunto que correm em segredo de Justiça.

O tema controvertido, cadastrado sob o nº 983, está assim resumido: “Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral)”.

O relator acentuou que a legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nesses casos – “o que demanda o estabelecimento de um precedente qualificado, tendo em vista a existência de decisões com pressupostos diferentes para a reparação civil”.


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