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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Nova tabeliã é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado



A 3ª Turma do TST admitiu o recurso da tabeliã Ana Paula Frontini, do 22° Tabelionato de Notas de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação movida por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue o entendimento do TST de que a troca de titularidade não caracteriza sucessão trabalhista.

O escrevente Alex Rosique Ortiz pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.

Nomeada em outubro de 2011, já na vigência da lei que exige o ingresso nas atividades notariais mediante aprovação em concurso público, a tabeliã Ana Paula Frontini questionou a tese de que a alteração da titularidade do cartório de notas acarreta a sucessão do empregador nos contratos de trabalho. “Não o contratei para trabalhar, portanto não houve a continuidade na prestação do serviço”, sustentou.

O TRT da 2ª Região (SP) desconsiderou a questão da não contratação. “O contrato de trabalho anotado na CTPS do empregado consta como empregador o 22º Tabelião de Notas da Capital, a quem cabe responder pelas obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, independentemente de quem for o responsável pelo cartório” – referiu a decisão.

A tese do regional foi afastada pela 3ª Turma do TST. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o tribunal superior já sedimentou o entendimento de que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. “É preciso haver a continuidade na prestação dos serviços ao novo delegatário para caracterizar a sucessão” - explicou.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso para excluir a condenação. (RR nº 193-15.2012.5.02.0066 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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