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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Veto de Temer impede a polícia de decretar medida protetiva na Lei Maria da Penha



O presidente Michel Temer vetou a alteração na Lei Maria da Penha que delegaria à autoridade policial o poder de decretar medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica, retirando uma prerrogativa exclusiva da magistratura. O veto atende à reivindicação da Associação dos Juízes do RS (Ajuris). Esta, em 18 de outubro último, encaminhou ofício ao presidente da República sustentando que o texto aprovado no Congresso feria os princípios constitucionais de separação dos poderes e da reserva da Constituição.

Temer vetou o artigo 12-B e dois parágrafos relacionados. A matéria sancionada na quarta-feira (8) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) acrescenta novos dispositivos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/ 2006) para combater a violência contra a mulher. Os movimentos de defesa da mulher e a própria Maria da Penha Fernandes - assim como a Ajuris - também eram contra a alteração que acabou vetada.

O presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer, analisou o veto presidencial, dizendo que “a aplicação de medidas protetivas por quem não tem atribuições, independência funcional, estrutura e capacitação para tal agravaria ainda mais o risco a que são submetidas as mulheres vítimas de violência doméstica e as manteria vulneráveis mesmo após procurar proteção do Estado”. Schäfer destacou o acerto da manutenção da prerrogativa pela magistratura.

A juíza Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica de Porto Alegre e ex-presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), também disse ter sido importante o veto. Ela entende que o artigo 12-B causaria “retrocesso e subverteria o foco da lei, que é garantir acesso das mulheres à Justiça”.

Novos dispositivos válidos

A Lei Maria da Penha ganhou novos dispositivos a partir da sanção da Lei nº 13.505.

·       O artigo 1º dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

·       O artigo 2º estabelece o acréscimo dos artigos 10-A e 12-A, que dizem:

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I- Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;

III - não vitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

§ 2º Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a desgravação e a mídia integrar o inquérito.

Artigo 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.


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