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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Trabalho no sistema de “home office” não dá direito a horas extras



A 8ª Turma do TST acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de “home office”. Conforme o julgado, “presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, cabendo ao empregado apresentar prova em sentido contrário”.

O ex-gerente da Blackberry - multinacional de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação - alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho, e ainda era obrigado a transmitir respostas, pareceres e solicitações aos superiores, sob pena de repreensões.

Afirmou ainda que fazia viagens frequentes à Argentina, nas quais trabalhava além das oito horas. Por isso, pediu o pagamento de horas extras na média aproximada de cinco horas diárias.

A empresa argumentou que “não havia fiscalização de jornada de trabalho”, e que o próprio gerente admitira que “as únicas pessoas às quais se reportava estavam no México e, depois, no Canadá”. Uma testemunha da empresa afirmou que as horas de trabalho, cerca de sete a oito por dia, eram totalmente flexíveis, e não havia sobreaviso. Também disse que que, embora fosse comum o recebimento de e-mails fora do horário de trabalho, não havia necessidade de respondê-los na mesma hora.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de horas extras, considerando que o gerente foi contratado expressamente para trabalhar em São Paulo (SP), em um escritório residencial remoto, e que não havia nenhuma prova de que sua jornada fosse fiscalizada.

Para a sentença, “o fornecimento de celular com rastreador, por si só, não era suficiente para demonstrar o efetivo controle da jornada”.

O TRT da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que o trabalhador demonstrou o tempo extra alegado e, por outro lado, a Blackberry não provou que não havia fiscalização da jornada nem trabalho suplementar. Para isso, se baseou no depoimento do representante da empresa, que afirmou “não saber a frequência com que o colega se dirigia às fábricas e se deslocava à Argentina”.

No recurso ao TST, a empresa afirmou que, pelo trabalho ser em sistema de “home office”, era do profissional o ônus de comprovar a fiscalização da jornada e que esta era superior a oito horas.

Para o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, “não havendo dúvidas de que o gerente trabalhava em casa, existe a presunção de que não havia controle de horário, o que atrai o ônus da prova em sentido contrário para o trabalhador”.

Como o TRT-2 decidiu com base nas regras de distribuição do ônus da prova, o relator concluiu que houve má aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do novo CPC, que tratam da matéria.

As advogadas Luiza Nunes Lemos e Príscyla Ellen Felix Barbosa atuam em nome da empresa. (RR nº  562-52.2014.5.02.0029 – com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).


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