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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Acórdão do TJRS critica “estarrecedora pretensão” de três advogados



Uma advogada que atuou em uma ação cível por 12 anos teve reconhecido o direito exclusivo aos honorários sucumbenciais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por três advogados.  

Eles pretendiam 50% dos honorários, após terem patrocinado a causa durante apenas os oito meses anteriores ao trânsito em julgado.

Na peça recursal, os três causídicos sustentaram que a atuação deles “foi determinante para a confecção de cálculo da fase de cumprimento de sentença mais favorável à autora indenizatória”.

Para entender o caso

·      Na origem, trata-se de uma ação indenizatória ajuizada, na comarca de Soledade (RS), por Gabriela Bernstein contra Destro Macroatacado Ltda. e Altamir Tiossi, relativamente ao atropelamento da demandante, à época, com apenas nove anos de idade.

·      Para o ingresso da ação judicial, a autora, representada por sua genitora, contratou os serviços da advogada Marina Rosaura Varallo, outorgando-lhe procuração em 20.09.2002; a demanda foi ajuizada em 10.01.2003 e teve resultado de procedência.

·      O impasse agora decidido pelo TJRS diz respeito somente à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados para a fase de conhecimento da ação ordinária de indenização.

·      A advogada Marina atuou no processo durante toda a tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive durante o processamento do recurso especial com o oferecimento de contrarrazões.

·      Em setembro de 2016 ocorreu a constituição de novos procuradores – advogados Jarbas Martins, Juliana Ractz e Luciana Potrich Gasperin –, até o trânsito em julgado da ação, em 12.05.2017.

Voto da relatora

Ao analisar o recurso dos advogados Jarbas, Juliana e Luciana, a relatora, desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Rebout, considerou que a intenção de receber metade dos valores é "estarrecedora”, pois "os agravantes não demonstraram a prática de qualquer ato processual relevante para o deslinde final do processo".

O voto observa também que “embora tenha sido manejado em nome da parte autora da ação, o recurso ora em julgamento é de interesse exclusivo dos atuais procuradores, que requerem o recebimento de 50% dos honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento”.

O julgado da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão do juiz de primeiro grau, José Pedro Guimarães.

O acórdão arremata ser "inadmissível que os atuais procuradores abocanhem 50% dos louros obtidos pela advogada que batalhou por mais de doze anos para a procedência dos pedidos da autora – principalmente durante a fase mais árdua do processo, que é o trâmite no primeiro grau de jurisdição –, alcançando, aliás, substancial êxito no processo e fazendo jus ao arbitramento de verba honorária no percentual máximo previsto na legislação processual".

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Guinther Spode e Umberto Guaspari Sudbrack.

A advogada Maria Lúcia Serrano Elias atuou em nome de sua colega Marina Rosaura Varallo, patrona inicial da causa, que receberá a integralidade dos honorários sucumbenciais. A decisão transitou em julgado na última sexta-feira. (Proc. nº 0115052-44.2017.8.21.7000).

Leia a íntegra do acórdão da 12ª Câmara Cível: TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO


Comentários

Marco Aurelio Da Silva Coimbra - Advogado 21.11.17 | 23:32:57

É inimaginável que, em pleno século XXI, existam profissionais que desejam ser respeitados, mas são incapazes de respeitar o trabalho dos próprios colegas. Estão de parabéns os eminentes desembargadores, que privilegiaram o trabalho árduo da advogada que, durante longos anos, exerceu sua profissão dignamente para o êxito da ação, que gerou o crédito da parte.

Francis Bragança De Souza Dos Anjos - Advogada 21.11.17 | 17:38:41

Meus parabéns à brilhante colega Maria Lúcia Serrano Elias, que com sua fibra natural, seu conhecimento jurídico ímpar, mais uma vez, alcança justo sucesso na sua vida profissional!

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