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Edição de Terça-feira, 24 de abril de 2018.

Já há maioria no STF para restringir foro privilegiado, mas...



O ministro dias Tóffoli pediu ontem (23) vista do processo sobre foro privilegiado. Com isso, a decisão final foi adiada. Não há data para o julgamento ser retomado: pode ser em dezembro, ou só em 2018, depois do carnaval.

Sete dos onze ministros do STF já votaram para que a Corte julgue apenas processos sobre crimes cometidos por congressistas no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública.

Para explicar seu pedido de vista, Toffoli lembrou que o Congresso Nacional está discutindo no momento uma emenda constitucional que revoga o foro especial para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes.

“Tem uma frase boa do Martin Luther King que eu gosto de citar: ´É sempre a hora certa de fazer a coisa certa´. Portanto, eu acho que, se o Congresso, por emenda constitucional, cuidar dessa matéria e cuidar de uma maneira positiva, eu acho muito bom. Acho até que, num estado democrático, é melhor que essas decisões sejam tomadas no Congresso mesmo."

A proposta de Barroso

De acordo com a proposta do relator, ministro Luis Roberto Barroso, apoiada pela maioria dos ministros - ao fim do mandato, a investigação aberta na corte seria transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada.

A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo. O relator disse em plenário que a proposta dele valia apenas para parlamentares federais. Ao deixar a corte, no entanto, ele afirmou que a regra “poderia ser estendida a todas as autoridades”. Assim, o alcance da proposta só deve ser definido ao fim do julgamento.

Os crimes praticados antes de a pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não seriam processados no STF, mas em varas criminais comuns. Ou, ainda, em outros foros, se o político estiver no exercício de outro cargo na época do delito. Por exemplo, governadores são processados e julgados no STJ.

Além disso, os crimes comuns praticados por parlamentares também ficariam fora do STF. Se, por exemplo, um senador for acusado de violência doméstica, o processo será conduzido na primeira instância.

Atualmente, qualquer crime envolvendo deputados federais e senadores, cometido antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte suprema.

Pela proposta que está vencendo (7x0) em plenário, isso não vai mais acontecer. A proposta de mudança foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em plenário em maio. Na época, três ministros concordaram com ele: Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Ontem, mais quatro acompanharam: Edson Fachin, Luiz Fux e Celso De Mello.

A discussão foi retomada ontem com o voto de Alexandre de Moraes, que havia interrompido o julgamento com um pedido de vista na sessão de maio. Ele defendeu que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato. Mas, ao contrário de Barroso, ele declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, mesmo que não tenham relação com o mandato.

Ele também destacou que a morosidade da justiça criminal brasileira não se limita ao STF. “O que menos se julga no Brasil, a maior desfuncionalidade é na questão do júri, dos homicídios. Nem 3% dos homicídios são julgados. É um problema sistêmico. Não é somente do Supremo Tribunal Federal - disse Moraes.

Ele elogiou o trabalho da Justiça Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal em Curitiba, responsáveis pelos processos da Operação Lava-Jato. Mas avaliou que “a realidade deles não é igual à toda a primeira instância brasileira”.

Durante o voto de Moraes, o ministro Gilmar Mendes fez alguns apartes para ressaltar que o problema é do sistema como um todo. O ministro destacou que “processos na primeira instância, quando não acompanhados pela imprensa, não andam”.

Ele mencionou Eliana Calmon, ex-ministra do STJ e ex-corregedora do CNJ. Gilmar lembrou que “Eliana dizia que ações de improbidade - que não são ações criminais e podem tramitar na primeira instância - contra políticos do Rio não andavam. Isso indicaria um compadrio entre juízes e políticos do Estado”.


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