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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

STJ suspende execução provisória da pena de condenado no RS



O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ontem (23) liminar para suspender a execução provisória da pena de prisão de um condenado pelo TJRS. O recorrente Fabrício José Borges terá o direito de aguardar em liberdade o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do tribunal gaúcho, ante “indícios de ilegalidade” na decisão que autorizou a imediata prisão do acusado. Ele respondeu ao processo todo em liberdade.

A condenação no júri popular, realizado na comarca de Erechim, foi por homicídio qualificado. A pena de 13 anos de prisão, em regime inicial fechado, foi fixada pelo juiz Marcos Luis Agostini. O réu confessou o crime. (Proc. nº 013/2.09.0003377-0).

O acórdão do TJRS (proc. nº 70075655266) negando, por maioria, o HC da defesa mencionou decisão da 1ª Turma do STF de que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso.

Tal precedente é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em consonância com o entendimento majoritário da corte ao permitir o cumprimento antecipado da pena.

O ministro Reynaldo, do STJ, refere na liminar que os votos dos membros da 1ª Turma do STF não acompanharam, expressamente, a tese jurídica sustentada por Barroso, relembrando como cada ministro votou no caso. “Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da 2ª Turma ou do Plenário do STF que proclamem a diretriz, apesar do brilhantismo da tese sustentada pelo ministro Barroso, exemplo acadêmico e de magistrado brasileiro” - afirmou Reynaldo.

O ministro sustenta que, apesar de eventuais recursos especial e extraordinário não serem dotados de efeito suspensivo, a jurisdição das instâncias ordinárias, “soberana na apreciação das provas”, ainda não foi encerrada no caso concreto porque o TJRS ainda não julgou recurso de apelação.

Reynaldo ressaltou que o tribunal estadual “pode proclamar que a decisão soberana do júri é manifestamente contrária às provas dos autos”.

Detalhe do processo é que o réu condenado admitiu a autoria do homicídio, tanto que a sentença de condenação menciona estar “configurada a atenuante da confissão, diante do teor dos interrogatórios do acusado, que admitiu a prática do fato, na forma do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal”. (RHC nº 92.108).

Leia a íntegra da liminar concedida no STJ


Comentários

Alexander Luvizetto - Advogado 24.11.17 | 19:14:30
A presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é uma ficção arcaica e falida. Ela deu errado no Brasil. Se uma decisão judicial terminativa, ainda que recorrível, já analisou prova e defesa e condenou o réu, que diachos há de se falar em presunção de inocência?! Essas ficções jurídicas que se sustentam em teses filosóficas velhas e rançosas nos fazem um dos campeões de impunidade e, consequentemente, um dos países mais violentos do mundo.
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