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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017

Potins desta terça-feira



Prisão: prazo prorrogado

O prazo da prisão civil para forçar o devedor da pensão a pagar a dívida pode ser prorrogado, especialmente nos casos em que a resistência não foi superada pelo primeiro decreto prisional. A limitação máxima da prisão, porém, é de três meses.

A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao analisar caso oriundo de São Paulo. Conforme o acórdão, “não há óbice legal para que esse tipo de prisão, técnica de coerção típica disponível para assegurar o cumprimento das obrigações de conteúdo alimentar, seja modulada ou ajustada, quanto à forma ou ao prazo, para atender às suas finalidades essenciais”.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, o prazo mínimo para a prisão por débito alimentar é de um mês. (REsp nº 1698719).

Lá vão eles...

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo revela que os senadores aumentaram os gastos com jatinhos nos últimos três anos. O dinheiro público foi usado para bancar trajetos corriqueiros e cobertos pela malha aérea nacional.

Em 2016, as despesas do Senado com combustível de aviação, fretamento de aeronaves ou táxis chegaram a R$ 1,02 milhão, o que representa um aumento de 40% desde 2014 (R$ 729,8 mil), considerando valores atualizados.

No mesmo período, o consumo de passagens em voos comerciais aumentou 31% e ultrapassou R$ 5 milhões. De janeiro a outubro, 14 senadores gastaram R$ 771,6 mil com jatos e combustível.

Esperando Papai Noel

• Acompanhado, dia e noite, por uma tornozeleira e em prisão domiciliar há nove meses, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró está contando os dias (faltam 26) para a chegada do 24 de dezembro. A partir desse dia, ele poderá sair de casa nos dias úteis, entre 10h da manhã e 8h da noite, para zanzar por aí.

•  Na mesma véspera natalina, o lobista Fernando Soares (o “Baiano”) também terá uma super alegria. Deixará de ser monitorado pela algema canelar e, então, terá apenas que dormir em casa (Barra da Tijuca, Rio) e prestar seis meses de serviço comunitário. A partir de julho ganha o mundo, livre e faceiro. E endinheirado, claro.

• E Pedro Barusco – que como ex-gerente da Petrobras “ganhou” o suficiente para devolver mais de R$ 200 milhões à estatal - no dia 31 de dezembro ele se livrará da tornozeleira. E a partir de março, poderá até viajar ao exterior. Tem cacife para o que der e vier.

A lindeza da ministra

Lembram da desembargadora baiana aposentada Luislinda Valois, aquela que virou ministra dos Direitos Humanos e que reclamou, há um mês, que R$ 33,7 mil era pouco “para comer, beber, vestir-se e maquiar-se”?

Pois Sua Excelência – que ocupou manchetes não por brilhaturas políticas, mas por sua “patacoada do ano” - está sendo investigada, aos 75 de idade. É que aportou na Comissão de ´Ética´ (?) da Presidência da República uma informação de que Luislinda, indevidamente teria recebido diárias de viagens que seriam – digamos – “pouco éticas”.

A propósito, redes sociais sugerem que “Luislinda deveria chamar-se Vivalinda, ou Vivaldina. Embaralhando as letras dos dois últimos prenomes dá no mesmo”.

“Ele sim, eu não”...

O STF julgará antes do recesso (20.12) o recurso de Wesley Batista, que pede para ser desvinculado das ações penais que atingem os demais executivos da JBS. Preso pelo uso de informações privilegiadas em operações cambiais e no mercado de ações, Wesley sustenta que só o seu irmão, Joesley e o ex-diretor Ricardo Saud, devem ser atingidos pelo cancelamento da colaboração premiada assinada pelo grupo com a PGR.

Em outras palavras, o mano - querendo se livrar - sustenta que “não incorreu nas condutas a eles atribuídas”.

Já Joesley...

Jogo pesado

Marco Schroeder, o ex-presidente da quebrada Oi – que renunciou na semana passada – revelou ao conselho de administração da própria empresa que vinha recebendo ameaças de morte por telefone. Três delas foram gravadas.

Há quem diga que – parodiando o nome de uma concorrente – Marco preferiu sair “vivo” dessa.

Fazendo as contas...

O STJ vai julgar, ainda este ano, ações penais contra três conselheiros de Tribunais de Contas estaduais (TCEs) que, supostamente, têm... contas a prestar:

• Cícero Amélio da Silva, conselheiro afastado do TCE de Alagoas, é acusado de prevaricação e falsificação de documento.
Quando presidiu a corte, em 2014, teria beneficiado um ex-prefeito com documento falso sobre a existência de recurso incabível. Também teria retardado em cinco meses o envio de recurso ao conselheiro relator.

• Manoel Dantas Dias, conselheiro do TCE de Roraima, foi denunciado por favorecer, o atual governo do Estado, em troca da nomeação de familiares em cargos comissionados.

• Maria Angelica Guimarães Marinho, conselheira do TCE de Sergipe, foi denunciada por falsidade ideológica e peculato.

A ação menciona supostas fraudes na destinação de quotas de subvenções na Assembleia Legislativa do Estado.

A propósito, cidadãos de bem esperam que nenhuma tartaruga jurídica apareça para atrapalhar. (APns nºs 830, 849 e 862).


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