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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

STF confirma execução provisória da pena de condenado por homicídio



Camera Press

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O mandante do assassinato: Valnir Treichel

O ministro Gilmar Mendes, do STF, confirmou a validade da execução provisória da pena aplicada a Walnir Treichel, condenado à pena de 17 anos de reclusão, confirmada em segunda instância, por ter sido o mandante da morte de sua esposa em 2003. Para o ministro, em casos de crimes graves, a garantia da ordem pública autoriza a prisão após o esgotamento das vias ordinárias. A decisão foi tomada em recurso (indeferido) de habeas corpus.

Treichel foi condenado pelo Tribunal do Júri de Pelotas (RS) pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121 (parágrafo 2º, incisos I e IV) do Código Penal. A pena estipulada foi de 17 anos, em regime inicial fechado.

A defesa e o Ministério Público estadual interpuseram apelações dirigidas ao TJRS. A acusação pediu o aumento da pena e a defesa questionou a sentença com base em questões processuais. A corte estadual desproveu os recursos e determinou a execução provisória da pena contra Treichel.

A defesa questionou a determinação do TJ gaúcho por meio de habeas corpus no STJ, mas teve o pleito negado. No STF, os advogados do condenado pediram a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da ação penal, alegando violação ao princípio da presunção da inocência.

Lembraram também que seu cliente respondeu ao processo em liberdade, “sem jamais ter prejudicado a instrução criminal”.

Gilmar Mendes lembrou, em sua decisão,  que os ministros do STF têm, individualmente, aplicado a jurisprudência da Corte no sentido de que a execução provisória da sentença, quando confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Ressaltou que esse entendimento foi adotado pelo STF no julgamento do HC nº 126292 e posteriormente confirmado na análise das medidas cautelares nas ações declaratórias de constitucionalidade nºs 43 e 44, bem como no julgamento, pelo Plenário Virtual, do recurso extraordinário com agravo (ARE) nº 964246, decidido com repercussão geral.

Mendes porém ressaltou que já manifestou sua tendência em acompanhar a posição explicitada pelo ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução provisória da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Isso porque, segundo Dias Toffoli, o instituto da repercussão geral restringiu a admissão do recurso extraordinário em matéria penal.

Gilmar Mendes, contudo, ressalva que esse entendimento não deve ser aplicado indistintamente, sobretudo quando se estiver diante de crimes graves.

Gilmar Mendes lembrou as particularidades do caso concreto – um homicídio doloso ocorrido há mais de 14 anos, que já teve sentença condenatória confirmada em segunda instância, sendo que o recurso especial dirigido ao STJ ainda não foi sequer analisado na instância de origem. Além disso, o condenado, mandante do homicídio da esposa, ainda não foi preso, enquanto os demais corréus já foram recolhidos à prisão, já tendo, inclusive, progredido em suas penas. “Demonstra-se, com isso, a necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública”, concluiu o ministro ao negar o habeas corpus.

Para recordar o caso

O crime ocorreu em abril de 2003 e o julgamento pelo júri popular, em Pelotas, ocorreu somente em 13 de julho de 2016. Segundo o promotor José Olavo dos Passos, o réu não aceitava a separação do casal.

O empresário Valnir Treichel foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado pela morte da mulher e empresária Gleci Mielke Treichel, então com 47 anos. A condenação foi por homicídio duplamente qualificado.

Treichel foi acusado como mandante do crime. Em 23 de abril de 2003, a empresária foi sequestrada quando saía de um consultório médico com o pai, no centro de Pelotas.

Horas depois, ela foi encontrada morta com um tiro na cabeça no interior de Capão do Leão, município vizinho. O caso gerou comoção na cidade, já que a vítima era uma empresária do ramo alimentício, bastante conhecida na região.

Outros três envolvidos no caso já foram julgados e sentenciados pelo júri, em 2014. Os irmãos Ilson e Leonardo Oliveira pela execução e Milton Funari por ter contratado a dupla a mando do marido. Segundo o MP, eles receberam R$ 60 mil, cada um, para cometer o crime. (HC nº 147957 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Manoel Messias Nunes Da Silva - Advogado (oab-mg Nº 179.153) 03.12.17 | 11:56:23
Parabéns ao Gilmar, visto que, desde 2016, essa postura vem sendo aplicada nos casos em a apelação indeferida nos TJs se não há vícios formais. Pense! O júri concorda com a denúncia, o magistrado aplica a pena, a defesa apela e pede para que o réu aguarde em liberdade; por seu turno, o TJRS indefere e autoriza a execução provisória, toda a formalidade fora cumprida, então perfeito! Haja vista que no direito comparado, é assim, o Brasil é o país do ajeito com aspecto de legalidade.
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