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Edição de terça-feira, 20 de novembro de 2018.

Sônia vira Samuel, mas...



Arte de Camila Adamoli sobre foto Camera Press

Imagem da Matéria

Depois da autorização dada pelo TJRS para a troca de prenome, uma transexual gaúcha – que não quer se submeter à cirurgia de transgenitação – busca no STF também o direito de modificação no registro civil: seu sexo passaria a ser o “masculino”. (Importante: os prenomes aqui usados são fictícios).

Cinco ministros do STF já votaram pela possibilidade de que transexuais possam, querendo, pleitear -  pela via judicial – alteração do prenome e do gênero no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia de transgenitação.

Em tese, no caso, a cirurgia possível seria uma “faloplastia” – que é o termo cirúrgico para a modelagem ou formação de um pênis naturalmente novo.

O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, foi interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou a mudança de nome de uma mulher, mas determinou a anotação do termo "transexual" no registro.

O caso é de Porto Alegre, embora a(o) interessada(o) tenha nascido em cidade interiorana com 60 mil habitantes. Pela sentença, Sônia passaria a se chamar Samuel (repete-se que os prenomes aqui são fictícios), mas seu registro civil seria mantido com a referência a “gênero feminino”.

Para obter documentos que lhe permitam – como Samuel – obter indicação documental que é do “gênero masculino”, a transexual já tem, a seu favor, no Supremo, o voto do relator Dias Toffoli e dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Sexto a votar, o ministro Marco Aurélio pediu vista. Dificilmente o prosseguimento será pautado ainda para este dezembro – vale lembrar que o recesso começa no dia 20 (quarta-feira).

Como foi a sentença em Porto Alegre

Na Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, em ação iniciada em 23 de julho de 2010, Sônia pediu autorização para passar a chamar-se Samuel, com alteração do sexo de feminino para masculino.

O juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva deferiu a troca de prenome e autorizou que se averbasse, no gênero, a situação de transexual. A sentença é de 2 de fevereiro de 2011. Houve recurso de apelação.

Como foi a apelação

Por 2 x 1 votos, a 8ª Câmara Cível do TJRS, em 30 de junho de 2011, proveu em parte o recurso, apenas para autorizar a exclusão do gênero “feminino”, apondo-se a palavra transexual.

O voto vencido do desembargador Rui Portanova provia inteiramente a apelação para garantir a alteração do gênero. O voto justificou não haver necessidade de cirurgia, “uma vez que a masculinidade do interessado está evidente, independente da anatomia de seus órgãos genitais – conforme a prova pericial e o depoimento das testemunhas – ainda mais que já há uma união estável dele com uma mulher”.

Os desembargadores Luis Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz deixaram um alerta no acórdão: “Os princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros”.

Em outras palavras, por hipótese, o fulano que quiser casar-se com beltrana – ou vice-versa – tem o direito de, consultando o registro civil, se certificar de detalhes pessoais e corporais que, no futuro, não venham a se constituir em surpresa.

O julgamento no STF

O caso gaúcho chegou ao Supremo em 26 de janeiro de 2012. Dos cinco votos já proferidos no STF, em novembro deste ano (demora de cinco anos e nove meses) vem a tendência de que não deve ser feito novo registro civil, mas procedida a devida averbação no registro original. Detalhe: a emissão de certidões não mencionará os dados que foram alterados.

Em seu voto, o relator Tóffoli já definiu a seguinte tese:

O transexual, comprovada judicialmente sua condição, tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, com a anotação de que o ato é realizado por determinação judicial, vedada a inclusão do termo ´transexual´. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. A autoridade judiciária determinará, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”. (RE nº 670.422).

Leia na base de dados do Espaço Vital:
Outro caso gaúcho: o “João” que virou “Joana”


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 01.12.17 | 10:10:18

Este STF é uma vergonha... Respeito ZERO. O precedente é gravíssimo. Imagine-se que uma pessoa queira mudar de gênero, sem nenhuma "correção" cirúrgica. Aquele que pretender contrair núpcias, pode arguir "vício" já que imaginava se tratar de um gênero e na verdade é "outro"? Cada um faça o que quiser, mas é necessário um regramento sério e efetivo. Não é o que se vê no STF.

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