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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Negada a inclusão da OAB em caso sobre grampo telefônico em escritório



Ante o entendimento de que “não há como reconhecer o interesse jurídico da OAB no caso envolvendo grampo telefônico no escritório Teixeira, Martins e Advogados – que defende o ex-presidente Lula - o desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª Região, negou os pedidos do Conselho Federal e da Seccional SP da OAB para ingressarem como interessados no mandado de segurança em que é pedida a destruição do material gravado. Segundo o relator, “o caso afeta somente a banca advocatícia e não a classe de advogados como um todo”.

Conforme a decisão, "o interesse jurídico para o processo diz respeito ao seu resultado útil, ao conteúdo da decisão -  no caso, mandamental -  e não às teses e fundamentos de direito que a circundam”.  Gebran Neto avaliou também que a tese jurídica que o CF-OAB e a OAB-SP - como supostos terceiros interessados - querem fazer prevalecer ou mesmo a sua intenção de formar uma jurisprudência sobre o tema, não lhes conferem legitimidade, “pois tal objetivo é irrelevante ao interesse jurídico processual".

No mandado de segurança, o escritório de advocacia pede a destruição do material gravado em 2016, durante investigação de supostos crimes cometidos por Lula. O grampo foi autorizado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, sendo realizado na empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações, da qual Lula é dono.

No pedido do MPF, o número de telefone atribuído à LILS era, na verdade, o do escritório de advocacia. Os procuradores afirmaram que obtiveram o número associado à LILS em um cadastro de CNPJs, na internet.

Desde então o Ministério Público Federal tentando, sem sucesso, o acesso ao material gravado – mas o juiz Sérgio Moro vem negando, sob o argumento de que se trata da gravação de conversas de 25 advogados e inúmeros clientes - o que configuraria violação de prerrogativas.

Apesar de negar os pedidos do MPF, as gravações também não foram inutilizadas. Tal levou o escritório a entrar com mandado de segurança, cuja liminar, no entanto, também foi negada pelo desembargador Gebran Neto, que considerou não haver urgência para a medida. (MS nº 5061114-07.2017.4.04.0000).


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