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Edição de terça-feira, 20 de novembro de 2018.
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Mais cuidados ao prestar fiança!



Fiadores, atenção!

Um alerta a quem - de bom grado, ou socialmente compungido – concede fiança. Decisão superior estabelece que “fiadores de contrato de locação são solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato”.

O entendimento é da 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.

O tribunal estadual paulista, apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que “a garantia prestada persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário”.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela mencionou o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”.

O julgado superior destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

Conforme o acórdão, “não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves – e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”.

Em relação ao aditivo contratual, o STJ também manteve o entendimento do TJ-SP de que “a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto”. (REsp nº 1607422).

 Punição intelectual para o valentão

Sentença proferida na comarca de Brasiléia (AC) condenou um advogado a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada.  O valentão – que também é vereador - será nomeado para atuar em dez ações cíveis e/ou penais, sem receber qualquer valor, atendendo obrigatoriamente pessoas que não disponham de recursos.

Seu trabalho – inclusive a interposição dos eventuais recursos - será acompanhado pelos escrivães das varas em todas as etapas.

Segundo a denúncia, o agir antissocial do acusado ocorreu por não ter ele aceitado o fim do relacionamento amoroso.  O réu, a seu turno, alegou que “a divergência no relacionamento foi decorrência de o homem e a mulher serem filiados a partidos políticos oposicionistas, o que afetou a relação do casal”.

A pátria das...

• Segundo Nelson Rodrigues (1912-1980) o Brasil era considerado “a pátria das chuteiras”.

•  Em pleno 2017, o diplomata Marcos Azambuja propôs, esta semana, uma atualização pertinente: “O Brasil está virando a pátria das tornozeleiras”.

A desculpa do dedo-duro

A defesa do zagueiro Rodrigo Baldasso da Cunha, da Ponte Preta, estaria alegando que - ao introduzir seu dedo entre as nádegas do adversário Tréllez - o atleta só estava querendo divulgar, ao vivo, a importância do exame de próstata”.

(Da “rádio-corredor” da OAB de Campinas/SP).


Comentários

Luiz Carlos Costa De Moura - Comissario De Policia Aposentado 04.12.17 | 15:19:59

No meu entender a fiança é uma figura jurídica em completo desuso, garante-se as dívidas de qualquer outra forma porque fiador não se encontra. Nos aluguéis é mais comum o pagamento de um mês, ou mais de um, adiantado e no fim do contrato tem esse prazo para mudar sem pagamento.

Luiz Carlos Costa De Moura - Comissario De Policia Aposentado 04.12.17 | 15:14:10
Essa história do zagueiro da Ponte Preta e a alegação de sua defesa em prol do exame preventivo de próstata é de lascar, embora o exame seja importante, discutir o assunto dentro da área é demais e já direto, sem conversa, então...
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