Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 22 de maio de 2018.
http://espacovital.com.br/images/mab_123_13.jpg

Mais cuidados ao prestar fiança!



Fiadores, atenção!

Um alerta a quem - de bom grado, ou socialmente compungido – concede fiança. Decisão superior estabelece que “fiadores de contrato de locação são solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato”.

O entendimento é da 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.

O tribunal estadual paulista, apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que “a garantia prestada persiste até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário”.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela mencionou o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”.

O julgado superior destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

Conforme o acórdão, “não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves – e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”.

Em relação ao aditivo contratual, o STJ também manteve o entendimento do TJ-SP de que “a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto”. (REsp nº 1607422).

 Punição intelectual para o valentão

Sentença proferida na comarca de Brasiléia (AC) condenou um advogado a exercer a atividade profissional de forma gratuita como pena restritiva de direitos, após ameaçar de morte a ex-namorada.  O valentão – que também é vereador - será nomeado para atuar em dez ações cíveis e/ou penais, sem receber qualquer valor, atendendo obrigatoriamente pessoas que não disponham de recursos.

Seu trabalho – inclusive a interposição dos eventuais recursos - será acompanhado pelos escrivães das varas em todas as etapas.

Segundo a denúncia, o agir antissocial do acusado ocorreu por não ter ele aceitado o fim do relacionamento amoroso.  O réu, a seu turno, alegou que “a divergência no relacionamento foi decorrência de o homem e a mulher serem filiados a partidos políticos oposicionistas, o que afetou a relação do casal”.

A pátria das...

• Segundo Nelson Rodrigues (1912-1980) o Brasil era considerado “a pátria das chuteiras”.

•  Em pleno 2017, o diplomata Marcos Azambuja propôs, esta semana, uma atualização pertinente: “O Brasil está virando a pátria das tornozeleiras”.

A desculpa do dedo-duro

A defesa do zagueiro Rodrigo Baldasso da Cunha, da Ponte Preta, estaria alegando que - ao introduzir seu dedo entre as nádegas do adversário Tréllez - o atleta só estava querendo divulgar, ao vivo, a importância do exame de próstata”.

(Da “rádio-corredor” da OAB de Campinas/SP).


Comentários

Luiz Carlos Costa De Moura - Comissario De Policia Aposentado 04.12.17 | 15:19:59

No meu entender a fiança é uma figura jurídica em completo desuso, garante-se as dívidas de qualquer outra forma porque fiador não se encontra. Nos aluguéis é mais comum o pagamento de um mês, ou mais de um, adiantado e no fim do contrato tem esse prazo para mudar sem pagamento.

Luiz Carlos Costa De Moura - Comissario De Policia Aposentado 04.12.17 | 15:14:10
Essa história do zagueiro da Ponte Preta e a alegação de sua defesa em prol do exame preventivo de próstata é de lascar, embora o exame seja importante, discutir o assunto dentro da área é demais e já direto, sem conversa, então...
Banner publicitário

Mais artigos do autor

OAB-RS exclui mais dois advogados

 Estão defenestrados do exercício profissional 32 homens e 17 mulheres. Sociólogos talvez possam explicar porque os profissionais do gênero masculino são os mais punidos.

 Indulto para Lula, se Ciro Gomes for eleito presidente?

 Maior jornal de Londres elogia Sérgio Moro como “o homem que encerrou cinco séculos de impunidade no Brasil”.

OAB-RS suspende advogado por 180 dias

Ex-dono do Grupo Educacional Facinepe, Faustino da Rosa Júnior (OAB-RS nº 65.305) tem seu nome envolvido em irregularidades na oferta de cursos de pós-graduação. Ele (E) chegou a distribuir títulos de “Doutor Honoris Causas” a pessoas famosas como Silvio Santos

Jeitinho brasileiro para agradar magistrados e promotores

•  O auxílio-moradia – sem lei, mas com acordo a ser homologado no STF – vai ficar valendo para sempre. Fora do teto constitucional e sem pagar imposto de renda. Saiba como!

•  A Advocacia-Geral da União teria mudado de opinião. “Rádio-corredor” do CF-OAB diz que é a “moda Gilmar”.

• Suzana Richtofen matou os pais em 2002. Mesmo sem ter filhos, vai curtir uma “saidinha” pelo Dia das Mães, durante seis dias...

•  Juíza acolhe reclamação de advogado porto-alegrense: “o promotor tá loco”.

“Quem Ensinou Fui Eu”: cantoras mato-grossenses para descontrair evento nacional da magistratura

•  O encontro jurídico tem patrocínio de empresas e de associação que congrega 13 mil cartórios. Políticos também estarão presentes.

•  A ação penal decana – contra senador - que está no Supremo desde 1998.

•  A advertência de Roberto Barroso sobre o sistema penal brasileiro: “Ele é feito para recolher um menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção”.

Representação criminal da OAB contra a venda de carteiras de advogado

•  Anúncio no saite Mercado Livre oferece “OAB – Carteira Registrada” à venda por R$ 1.000 (à vista). Pagamento também pode ser feito via cartões de crédito, em 12 parcelas de R$ 97,29 (preço final: R$ 1.167,48).

•  Homem que fez ostentação pública do adultério indenizará a ex-esposa.

•  A ficção vai acrescentar um personagem (“Dario Prudente”) à sina dos políticos nordestinos que perderam a vida no auge da carreira.

•  Temer, o impopular, prega “critérios de educação cívica”...