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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

O processo eletrônico e a transferência de serviços ao advogado



Por Edmar Luiz de Oliveira Fabrício, advogado (OAB-RS nº 53.187)

O processo judicial eletrônico é hoje uma realidade irreversível, um recurso tecnológico do qual nem Judiciário, nem advogado e menos ainda partes jurisdicionadas podem prescindir. Em um cenário de multiplicação de demandas judiciais em crescimento geométrico e massificação da prestação jurisdicional - onde na maior das vezes o que se julga não é mais o caso, mas sim o paradigma (o que seria assunto para outro artigo) - o processo eletrônico chega como uma alentadora esperança de desafogo e, para os mais otimistas, de melhora na qualidade da prestação jurisdicional.

No entanto, há um detalhe na implementação dos sistemas eletrônicos judiciais, da forma com que vem sendo feita em todos os foros e tribunais, sem exceção, que aparentemente poucos perceberam: todos os serviços que, na antiga sistemática do processo físico, sempre foram (e continuam sendo) atribuição legal dos aparatos judiciários, estão sendo transferidos para o advogado.

Com efeito, além das dificuldades inerentes à implementação de qualquer sistema ou programa informatizado, onde na maior das vezes é o tempo e o uso que vão determinar aonde devem ser feitos os necessários ajustes e melhorias, fato é que no “pacote” do processo eletrônico que se oferece, invariavelmente vem embutido um autêntico “presente de grego” ao advogado.

O profissional da advocacia, como usuário final do sistema é quem, pelo modelo ora proposto, acaba assumindo compulsoriamente atribuições que a lei delega aos serviços judiciários, como uma miríade de cadastros de dados processuais, catalogação de documentos, qualificação exaustiva das partes, classificação das espécies, classes e subclasses e temas jurídicos que compõem a ação a ser proposta ou o recurso a ser interposto.

Em um comparativo com o tradicional processo físico, onde o trabalho do advogado se limitava basicamente em protocolar suas petições e documentos -, no processo eletrônico que se oferece, além dos conhecimentos básicos de informática sem os quais hoje nenhum profissional de qualquer área sobrevive, exige-se do advogado um descomunal acúmulo de funções e joga-se sobre os seus ombros a responsabilidade por tarefas que a lei e o bom senso atribuem a um já existente contingente de servidores devidamente habilitados (e remunerados) para exercê-las.

Ademais, o cadastramento de dados via internet torna a tarefa ainda mais lenta e sujeita a interrupções e/ou queda de velocidade de transmissão, do que se realizado diretamente no sistema informatizado, por servidor habilitado para tanto – o que implica em um problema a mais para o procurador, notadamente em razão da péssima qualidade da internet brasileira.
   
Enfim, um bom sistema de processo eletrônico deveria, com as devidas adaptações, reproduzir as rotinas essências do processo físico e eliminar as que se tornam desnecessárias, como por exemplo a inexplicável e burocrática “juntada de petição aos autos eletrônicos” que, por incrível que pareça, continua a existir no processo virtual.

O que vai determinar a qualidade da nova sistemática é a eficiência da técnica de transmissão de peças processuais via internet, e não a exigência ao procurador de catalogação de documentos e cadastramento exaustivo de dados processuais.

Ou seja, a proposta original da lei do processo sem autos físicos é a de automatizar as rotinas e práticas de atos processuais e terminar de vez com o dispendioso processo no papel, como forma de dar maior agilidade à tramitação e julgamento dos feitos, o que nada tem a ver com transferência de trabalho dos foros e tribunais ao advogado.


Comentários

Marcelo Cavichio Unti - Advogado 13.12.17 | 17:02:33
assino embaixo e digo isso: faz tempo. E com um agravante: os processos deixaram de ser públicos! Para ver os autos precisa ter certificado digital!! isso é inconstitucional!
Ricardo Ullmann Coelho Dos Santos - Escrivão 11.12.17 | 14:28:30
Em uma palestra de um juiz (hoje desembargador) eu ouvi que o Poder Judiciário não tem obrigação ou responsabilidade "pelo arquivamento da documentação". Acredito que todos podem ajudar a compor um judiciário melhor para todos. Podemos aplicar de forma ampla o Princípio da Colaboração do art. 6º do CPC.
Luis Dagoberto Paganella - Advogado 07.12.17 | 18:43:55
O artigo do colega reflete bem o que vem ocorrendo, sem contar que nós, advogados, passamos a ser os responsáveis também pelo arquivamento da documentação. O processo é virtual e os nossos arquivos reais. E a responsabilidade é toda nossa. Questiono se não há uma inversão nisto tudo.
Vera Lúcia S. Barboza - Advogada 07.12.17 | 15:46:27
Na minha opinião, correta e pertinente a observação expressa no artigo. Devemos nos mobilizar para consagrar a ideia de que cada parte cumpra o que lhe cabe.
Lauri Krüger - Advogado 07.12.17 | 13:22:56
A "virtualização" dos serviços públicos e privados, na verdade, é uma forma de maximizar os lucros, e não reduzir o custo de tais serviços, transferindo ao cidadão/usuário/cliente responsabilidades que, antes, eram assumidas por funcionários de instituições públicas e privadas. Com isso ocorre, ainda que pela via indireta (eu diria "oblíqua"), lesão ao cidadão e ao consumidor, e que ninguém espere que isso seja reconhecido por quem - dessa lesão - sai beneficiado.
Marcia Pereira - Chefe De Cartório (tj De Santa Catarina) 07.12.17 | 12:53:20
Senhores advogados, na verdade, só visando esclarecer, a juntada de petições aos autos eletrônicos continua existindo para que os cartórios tenham conhecimento do que está sendo juntado e possam, analisando a juntada, promover a movimentação seguinte dos autos.
Marlise B. Kraemer Vieira - Advogada 07.12.17 | 11:18:08
Caro colega, obrigada por fazer público o pensamento que muitos de nós temos, desde que começou o processo eletrônico. Há situações em que o preparo da ação e a seleção dos documentos leva menos tempo do que a feitura dos cadastros e inserções nos portais. Transferiram para nós, advogados, os atos dos serventuários. E nós aceitamos passivamente isso. Com um detalhe, sem poder cobrar do cliente valores extras por estas tarefas extras.
Ruy Carlos Kastalski - Advogado 07.12.17 | 09:56:48
Parabéns pelo artigo. Milito no Estado do Rio de Janeiro e sempre digo isso a serventuários e colegas. Hoje o advogado faz o trabalho dos serventuários da Justiça. Antigamente o serventuário alegava acúmulo de serviço, pois tinha que juntar ao processo físico e numerar as folhas das petições juntadas. (Ruy Carlos Kastalski - OAB/RJ nº 122.442).
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