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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço



A 7ª Turma do TST rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA) contra decisão que a condenou a também pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que “o acréscimo é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente”.

A PUCRS é mantida, desde 1994, pela União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA), entidade civil da rede marista. Esta é  presente em 18 cidades do RS, em Brasília e na Região Amazônica e, além da universidade e do Hospital São Lucas, compreende também colégios e unidades sociais.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no RS (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a Ubea considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.

A condenação foi proferida já no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo TRT da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a reclamada sustentou que, “segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano”.

Em suas páginas na internet, a UBEA e a PUC se definem como “entidades privadas sem fins lucrativos”.

O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou.

O relator assinalou ainda que a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho registrou expressamente, por meio da Nota Técnica nº 184/2012, por meio de uma tabela, que o tempo de aviso prévio para empregados com um ano de serviço é de 33 dias, ratificando o entendimento de que o primeiro ano deve ser computado para a proporcionalidade.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso. (RR nº 20892-88.2014.5.04.0005 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 12.12.17 | 11:02:10
É o Poder Judiciário, LEGISLANDO!
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