Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 18 de setembro de 2018.

Inconstitucionalidade de artigo do novo CPC que trata de honorários



Ao decidir um dos primeiros casos de arguição de inconstitucionalidade do novo CPC, a 2ª Turma do TRF da 4ª Região afetou à Corte Especial do tribunal o julgamento de uma execução de honorários, em discussão que envolve a equiparação das verbas com créditos trabalhistas.

A 2ª Turma entendeu que o parágrafo 14, artigo 85 do novo CPC (Lei nº 13.105/2015) é inconstitucional, por prever a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. No entendimento do colegiado, “essa regra afronta o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186 do Código Tributário Nacional”.

O novo CPC dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Na análise do agravo de instrumento da banca advocatícia Rafael Pandolfo Advogados Associados - sendo agravada a Fazenda Nacional - a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Munch concluiu ser “flagrante a inconstitucionalidade do § 14 do art. 85 da Lei Ordinária nº 13.105/2015 (novo CPC), ao dispor que os honorários advocatícios têm ‘os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho'”.

O voto explicita que o problema não é a natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas sim o estabelecimento de uma preferência para honorários, em detrimento do crédito tributário – situação que foi definida pelo novo CPC, que é uma lei ordinária. Para a magistrada, seria necessária a edição de lei complementar.

No caso agora afetado à Corte Especial, o escritório de advocacia interessado sustenta que “os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos de natureza trabalhista”.

O recurso lembra que a Corte Especial do STJ já havia reconhecido, em duas ocasiões (REsp nº 1152218/RS e EREsp nº 1351256) – anteriormente à vigência do novo CPC – a natureza trabalhista dos honorários, o que faz com que “o enquadramento dos honorários advocatícios com verba trabalhista dispense o artigo 85, parágrafo 14, que apenas positivou o entendimento antigo”.

O julgamento pela Corte Especial do TRF-4 deve ocorrer somente em 2017. (Proc. nº 5029744-10.2017.4.04.0000).

Leia a ementa do acórdão da 2ª Turma do TRF-4


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Advogada é algemada e retirada de audiência

Num vídeo exibido nas redes sociais, a profissional da advocacia aparece sentada no chão, no JEC Cível da comarca de Duque de Caxias (RJ), cercada por policiais, e com as mãos imobilizadas às costas. Ela reclama: “Sou negra, só quero trabalhar”.Veja as imagens e ouça o som.

Projeto de lei estabelece que OAB prestará contas

A movimentação financeira se submeterá a parecer do MPF. O projeto também altera o Estatuto da Advocacia, ao estabelecer que apenas uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os Estados.

Desagravo para advogada intimidada por juiz trabalhista

A profissional da advocacia Simone Batista foi destratada pelo magistrado André Ibanos Pereira, na 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. “A sala de audiências virou palco de abuso de poder, com o magistrado agindo de forma arrogante e intimidadora” – diz a nota da OAB-RS, lida durante a solenidade.