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Edição de terça-feira , 18 de setembro de 2018.

Foro para ação de reparação: domicílio do autor ou local onde fato ocorreu



A 3ª Turma do STJ confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória, ou o local onde o fato ocorreu.

No caso julgado, o colegiado negou recurso da fábrica de sandálias Grendene, que tem uma unidade em Sobral (CE), e queria manter ação ajuizada na comarca de Farroupilha (RS), onde tem sua sede principal. O objetivo da ação é coibir a imitação de desenho industrial de sua titularidade por uma fábrica de Juazeiro do Norte (CE).

Segundo os autos, a empresa demandada (RB Indústria e Comércio Ltda.) produz calçado muito semelhante ao produto comercializado pela Grendene, a sandália Ipanema.

Por decisão da 5ª Câmara Cível do TJRS – relator o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto – o foro competente será o de Sobral (CE). O magistrado gaúcho resume que “na ação principal a parte autora objetiva a condenação no pagamento de indenização e a constituição da obrigação de não fazer o produto de sua propriedade industrial (...) e que imediatamente seja paralisada a fabricação e comercialização de todo e qualquer calçado que copie e imite o chinelo Ipanema”.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a possibilidade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, confirmando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Ocorre que, no particular, a ação não foi ajuizada pela recorrente em qualquer dos foros precitados (domicílio do autor ou local do fato), mas em comarca onde, segundo alega, o produto contrafeito foi exposto à venda por terceiro que não integra a lide”, explicou a ministra.

Farroupilha é a cidade onde a Grendene foi fundada e onde dispõe, até hoje, de uma de suas unidades. As demais são em Carlos Barbosa (RS), Fortaleza, Sobral e Crato (CE) e Teixeira de Freitas (BA).

Os juízos de primeiro e segundo graus, ao apreciarem a controvérsia, acolheram a exceção apresentada pela empresa demandada, reconhecendo a competência da Justiça cearense para apreciar a ação, uma vez que nenhuma das partes tem domicílio na cidade de Farroupilha.

Além disso, foi considerado que o fato jurídico apontado como causa do pleito ocorreu na sede da empresa demandada, que fica em Juazeiro do Norte (CE).

Segundo Nancy Andrighi, como o TJRS decidiu que o fato apontado como causa de pedir ocorreu no local da sede da empresa recorrida, em Juazeiro do Norte (CE) e não na comarca em que a Grendene ajuizou a ação (Farroupilha-RS) é inviável ao STJ alterar a decisão, devido à Súmula 7, que veda a reapreciação de provas em recurso especial.

Leia a íntegra do acórdão.


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