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Edição de terça-feira, 23 de outubro de 2018.

Juíza gaúcha nega a aplicação de lei que isenta custas em execução de honorários



Porto Alegre, 18 de dezembro de 2017.

Ao Espaço Vital

Ref.: Reação contra a lei que isenta custas em execução de honorários

Venho informar aos colegas que leem o Espaço Vital que a anunciada "isenção de custas judiciais em processos de execução de honorários" não está sendo assimilada inteiramente no Judiciário gaúcho. Ao menos pela magistrada Lia Gehrke Brandão, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

A magistrada entende que a Lei Estadual nº 15.016/17 não se aplica aos honorários advocatícios. E em suporte jurisprudencial aplica dois precedentes antigos: um de 2011; o outro de 2015.

Acompanhem o inteiro teor da decisão:

Vistos. Pretende o credor a dispensa do pagamento de custas, pois, segundo seu entendimento, o parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.016/17, o isentaria da Taxa Única de Serviços Judiciais. O mencionado dispositivo legal dispõe:

Art. 6º - (x) Parágrafo único. Também estão isentos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos (fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, inclusive os alimentos provisórios ou provisionais fixados por tutela de evidência, tutela de urgência e/ou cautelar).

Nada refere o texto acerca dos honorários advocatícios, mas aos “processos de alimentos e de execução de alimentos”, especificando entre parênteses, inclusive, as hipóteses de alimentos provisórios ou provisionais, ou seja, deixando incólume de dúvida que se trata de alimentos decorrentes de vínculo familiar.

A pretensão do credor, ora debatida, é de que se interprete o artigo da lei de forma extensiva, ou seja, estendendo-se a isenção prevista no parágrafo único do artigo 6º da Lei Estadual nº 14.634/14 às execuções/fase de cumprimento de honorários, pois a verba honorária tem caráter alimentar, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do novel CPC. Ocorre que as custas judiciais possuem natureza tributária, o que veda a interpretação extensiva da legislação, na senda do artigo 111, inciso II, do CTN, que dispõe: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De suma importância ressaltar que alimentos não são equivalentes a “créditos de natureza alimentar”, dentre os quais se encontram os honorários advocatícios. Mutatis mutandis, aplicam-se ao caso os seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES DO FGTS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM NATUREZA ALIMENTAR TAL HIPÓTESE NÃO RELATIVIZA A NORMA PREVISTA NO§ 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70067315119, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/11/2015)

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO DO FGTS. A natureza alimentar, em sentido amplo, dos honorários advocatícios não vai ao ponto de que se lhes possa estender todos os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar. A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios, o que notoriamente não é permitido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII). Relembre-se, aliás, que nem sequer valores devidos a título de indenização por ato ilícito podem ser cobrados dessa forma, não obstante sua natureza reconhecidamente alimentar. Desse modo, se justifica também que, por ser exceção, construída jurisprudencialmente, a possibilidade de penhora de FGTS para garantia de crédito alimentar deva ser interpretada restritivamente, de forma a se justificar apenas quando estão em cobrança verbas alimentares decorrentes do vínculo familiar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043686732, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/09/2011).

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido do credor de isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais. Intime-se, inclusive para recolhimento das custas, sob pena de arquivamento”.
Esclareço tratar-se originalmente de uma execução fiscal do Município de Porto Alegre, em que patrocinei a defesa do executado e, em sede de embargos do devedor, me foram fixados honorários de sucumbência de R$ 440,00.

Ao executar, invoquei a nova norma que isenta os advogados das custas para executar honorários, tendo a juíza determinado o recolhimento das custas. Claro, vou interpor recurso, no qual espero o acompanhamento da OAB-RS.

Atenciosamente,

Gibson Plucani, advogado (OAB/RS nº 41.743).
gplucani@yahoo.com.br


Comentários

Jorge Reinerio Schmidt - Advogado 20.12.17 | 12:07:56

A juíza da 1ª Vara Cível de Esteio (RS) também indeferiu o pedido de isenção da taxa única de serviços judiciais em execução de verba honorária, praticamente reproduzindo os fundamentos relatados nos comentários anteriores (Proc. nº. 014/117.0005350-2), de tal modo que a isenção de custas para cobrança de honorários advocaticios amplamente noticiada pela OAB-RS é bastante controvertida.

Alceu Molinari Dall Agnol - Advogado 18.12.17 | 19:15:54
Vinicius Bitencourt: "...para os advogados, as causas principais de frustração eram o abuso do livre convencimento e a faculdade outorgada ao juiz de interpretar a lei como se ela fosse escrita com palavras de borracha...Nos países de língua inglesa, a lei reina e a jurisprudência governa. Entre nós, quem reina e governa é o juiz. A lei, a prova e os precedentes, são instrumentos que ele manobra livremente, sujeitando ao seu capricho e ao tráfico de influência o destino dos acusados...”
Rafael Scheffer De Medeiros - Advogado 18.12.17 | 19:01:16

O mesmo ocorre em Capão da Canoa, onde a juíza local, Dra.Amita Antonia Leão Barcellos Milleto, adota o mesmo procedimento, inclusive citando os mesmos agravos como precedentes. Número do Processo: 1.14.0002824-5 Comarca: CAPÃO DA CANOA Órgão Julgador: 2ª Vara Cível :

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