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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Negada a modulação em causa que trata de honorários de R$ 80 milhões



A Corte Especial do STJ negou pedido para definir se os honorários de sucumbência pertencem aos advogados mesmo antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei nº 8.906) e durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Um recurso em agravo de instrumento julgado na terça-feira (19) buscava a modulação dos efeitos de uma decisão do colegiado. Em abril passado, a corte dispôs que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados mesmo antes da vigência do atual estatuto.

A decisão, por maioria apertada (8 x 7), foi proferida no julgamento de recurso da Cooperativa Central dos Produtores de Cana de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo. O valor em discussão chega a R$ 80 milhões, em valor atualizado e arredondado.

Para a Cooperativa Central, o entendimento não pode ser aplicado de forma automática para todos os casos anteriores, porque a decisão da Corte Especial significa uma virada de jurisprudência do órgão, que até então entendia que a verba pertencia à parte - inclusive originalmente na mesma ação, numa decisão proferida em 2011.

Os advogados Cezar Peluso (ex-presidente do STF) e Antonio de Pádua Soubhie Nogueira defenderam a Copersucar. Eles sustentaram que “a modulação - expressamente autorizada pelo CPC de 2015 - é necessária pois, caso contrário, há risco de revisão das decisões anteriores, o que provocaria um caos processual”.

De acordo com o artigo 927, § 3º, do CPC: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Os embargos, porém, foram rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ. (EAG nº 884487)

Leia a íntegra do acórdão da Corte Especial do STJ


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