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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.
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Ilegalidade, imoralidade e lesividade em empreendimento imobiliário em Canela (RS)



Arte de Camila Adamoli sobre foto Google Maps

Imagem da Matéria

Ação popular contra a Maiojama

Sentença judicial publicada na última quinta-feira (25) determina que a Maiojama Participações Ltda. pague ao Município de Canela (RS) a indenização nominal de R$ 25.936.938,95. Com correção, juros, honorários e custas, a conta atualizada chega a R$ 39 milhões, aí considerados 144% de juros legais.

O empreendimento imobiliário Reserva da Serra - que deu origem à demanda - já está concluído e é anunciado como “um cenário diferenciado, cheio de tranquilidade, espaço, personalidade e beleza”. A publicidade assegura que “quem atravessa o pórtico adentra em um cenário diferenciado, onde a natureza faz par com a arquitetura, criando um oásis de qualidade de vida”.

O autor da ação popular é o advogado gaúcho Humberto Luiz Vecchio (OAB-RS nº 54.280). Ele atua em causa própria, acompanhado pelo colega Eduardo Pompermeier Silveira (OAB-RS nº 55.574). São réus o próprio Município de Canela, o ex-prefeito e a ex-vice dali, Cleomar Eraldo Port e Carmen Lúcia de Moraes (ambos do PP) e a empresa Maiojama.

A demanda teve tramitação espantosamente demorada (12 anos) e discute a lesão financeira causada ao erário municipal, após a autorização para a implantação do loteamento residencial.

Legalmente, da área total de 95.341 metros quadrados, no mínimo 2.500m² deveriam ser reservados para praças públicas, o que na prática não ocorreu. O ente municipal, via lei local (nº 2.382), aprovada “posteriormente, em 2005, em tempo recorde pela Câmara Municipal” (expressão textual do processo), desistiu das áreas verdes que deveriam ser preservadas, em troca de uma contrapartida financeira paga pela empresa: R$ 250 mil.

A juíza Simone Ribeiro Chalela reconheceu “a ilegalidade, a imoralidade e a lesividade” - para o que se baseou em levantamento de engenharia, “em que está comprovada a absurda disparidade entre o valor pago (R$ 250 mil) pela Maiojama, e a cifra apontada pelo laudo pericial”.

Não há trânsito em julgado. Todas as partes ainda podem recorrer ao TJRS. (Proc. nº 041/1.06.0000095-3).

Leia a íntegra da sentença: “Ilegalidade do ajuste feito entre o Município de Canela e a empresa Maiojama”.

 A defesa judicial da Maiojama

A contestação da Maiojama Participações tem 29 laudas. Relatou ter adquirido a área de terras e que “depois da devida tramitação administrativa, o empreendimento foi aprovado pelo Alvará de Licença de n.º 493, expedido pela Prefeitura Municipal”.

Narrou que, em maio de 2005, o Município recebeu parcialmente o empreendimento, que “recebeu o licenciamento ambiental dos órgãos competentes, atendendo a todas as exigências”. Falou que se obrigou a atender a novas exigências e que por meio de “compromisso de ajustamento de conduta alcançou ao Município o valor em pecúnia no montante de R$ 250 mil para recuperação da área conhecida como Parque do Lago”.

A Maiojama também impugnou as afirmações feitas na petição inicial, bem como os valores nela mencionados. Sustentou que inexistiram prejuízos ao erário e refutou a alegação de que tenham havido vícios no processo legislativo.

 Concorrência hoteleira desleal

A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que condenou o Hotel Embaixador Inn, da cidade de Itajubá (MG), a pagar indenização de R$ 40 mil ao Hotel Embaixador de Porto Alegre. O julgado reconhece “a proibição de um estabelecimento hoteleiro usar marca de outro congênere, mesmo localizado em Estado diferente”.

O acórdão também proíbe o estabelecimento mineiro de, doravante, alardear sua marca em qualquer veículo de comunicação.

A empresa gaúcha opera há mais de 50 anos no mercado hoteleiro porto-alegrense e tem há 40 anos a marca ‘‘Hotel Embaixador’’ registrada no INPI. (Proc. nº 70074319443).

 Advogados de porta de cadeia: foi apenas “um desabafo”.

Decisão do presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Difini, arquivou a representação administrativa apresentada pela OAB-RS contra o desembargador Sylvio Baptista Neto, presidente da 1ª Câmara Criminal da corte estadual, por apontada “incontinência verbal”.

O reclamo da Ordem gaúcha foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, pretextando a ocorrência de “falta de cortesia, serenidade e urbanidade”.

O CNJ encaminhou o expediente ao tribunal gaúcho, por entender que o caso comportava análise e decisão apenas da corte estadual.

Para a OAB-RS, o desembargador Baptista Neto ofendeu advogados e defensores públicos, num julgamento ocorrido em 23 de agosto do ano passado. “Fico com a impressão que os defensores públicos, tal qual ´advogados de porta de cadeia´, estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar uma sentença condenatória” – escreveu o magistrado no acórdão. O desembargador é juiz de carreira desde 1998, sendo o sexto, por antiguidade, na magistratura gaúcha. (Proc. nº 70074713462).

Na decisão que arquiva a representação, o presidente Difini acolheu inteiramente o parecer (nº 254/2017) da juíza-assessora Eliane Garcia Nogueira. Para esta, “não houve intenção de ofender, inexistindo conduta desrespeitosa – e assim, por corolário lógico, não há o que ser averiguado na esfera administrativa”.

A juíza Elaine também concluiu que “o excelentíssimo desembargador apenas externou seu posicionamento com o sistema recursal, fazendo verdadeiro desabafo” (...) e “se a linguagem utilizada poderia ser diversa e se foi, ou não, de bom gosto, são questões irrelevantes do ponto-de-vista do processo disciplinar”. (Expediente nº 0139-17/000179-4).

Leia na base de dados do Espaço Vital: como foi o incidente entre desembargador e advocacia.


Comentários

Solon Mota E Silva - Advogado 03.02.18 | 00:28:13

É puro corporativismo que deflui desta decisão.

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