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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Auxílio-moradia no Judiciário custa R$ 75,9 milhões mensais



O auxílio-moradia que beneficia cerca de 30 mil apaniguados Brasil afora (inclusive políticos, conselheiros de Tribunais de Contas e todos os membros ativos do Ministério Público) incomoda mais quando a cidadania recorda que a “ajuda financeira” cai mensalmente, sem tributação, pais afora, na conta de 17.351 juízes, desembargadores e ministros – logo eles que, em tese, estariam imbuídos em fazer justiça e coibir abusos. É uma sangria, em cofres estaduais e federal, de R$ 75.957.993,00 mensais.

A multiplicação por 12 (numeral dos meses do ano) resulta em chocantes mais de R$ 9 bilhões anuais. Alguém já pensou em calcular e/ou conferir?

Em tópicos – para lembrar e lamentar – cinco momentos da disputa (e vitória, até agora) pelo benefício.

• 19.4.2013 – Uma ação ajuizada pelos juízes federais Dimis da Costa Braga, Durval Carneiro Neto, Eduardo Morais da Rocha, Fábio Rogério França Souza, Fausto Mendanha Gonzaga, Francisco Neves da Cunha, Guilherme Bacelar Patrício de Assis e Guilherme Jorge de Resende Brito pede ao Supremo o direito de receber auxílio-moradia. A tramitação inicial é lenta.

• 15.09.2014 – O ministro Luiz Fux autoriza, em liminar, o pagamento do auxílio-moradia aos oito juízes requerentes, estendendo o penduricalho a todos os magistrados em atividade no Brasil. (Ação originária nº 1.773).

• 07.10.2014 – Resolução nº 199, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, e assinada por seu então presidente Ricardo Lewandowski, regulamenta o pagamento do benefício com teto na cifra cabalística (no sentido de obscura) de R$ 4.377,73. Assim, são R$ 52.532,76 anuais a cada beneficiado, sem incidência do Imposto de Renda.

• 19.12.2017 – Três anos e três meses depois da concessão da liminar e um dia antes de entrar em férias, Fux libera o processo para futura decisão pelo Plenário do Supremo.

• ?.?.2018 - Março é o mês provável para o julgamento do caso, dependendo de decisão da presidente Cármen Lúcia, a quem cabe a definição da pauta.

Corporações da elite

Nesta conjunção de penduricalhos que favorecem o Judiciário, é de lembrar que dois juízes federais de notoriedade nacional pela eficiência no combate à corrupção também embolsam o auxílio-moradia. Sérgio Moro, por exemplo, tenta explicar que “o benefício é pago a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajustes salariais desde 2015”.

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que apropriadamente mandou trancafiar o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e outros poderosos, também comparece no enredo financeiro: ele e sua mulher Simone Bretas, do 5º Juizado Especial Federal Cível do Rio, recebem dois auxílios-moradia de R$ 4.377,73 cada.

A duplicação do benefício para casais que moram juntos é proibida por resolução do CNJ. Mas revela como funcionam as corporações da elite do funcionalismo brasileiro.

Tal revelação não diminui o elogiado trabalho de Bretas, no braço carioca da Lava-Jato, mas traz um ricochete. Reflete a voracidade com que, historicamente, altos servidores do Estado avançam sobre o Tesouro.

A propósito (1)

Vale lembrar dois dos fundamentos assinados por Fux, ao deferir a liminar que sacramentou o absurdo.

1. “A concessão do auxílio-moradia visa a servir de instrumento de moralização destinada a assegurar a independência do Poder Judiciário”.

2. "É que cada categoria de trabalhador brasileiro possui direitos, deveres e verbas que lhe são próprias. Por exemplo, os juízes não recebem adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, participação nos lucros, FGTS, honorários advocatícios”.

A propósito (2)

É de criação da ´rádio-corredor´ da OAB do Rio de Janeiro, em setembro de 2014, oportuna crítica sobre o imoral penduricalho: “O auxílio-moradia para quem já tem casa é o mesmo que pagá-lo para a tartaruga”.

Mera coincidência se a referência ao vagaroso réptil - que mora em sua própria carapaça - estiver insinuando qualquer alusão à lentidão, salvo exceções, do Judiciário brasileiro.

Leia nesta mesma edição do Espaço Vital: AUXÍLIO-MORADIA PARA TODOS


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