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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena



Por maioria de votos, a 6ª Turma do STJ manteve decisão que negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Samuel Milazzotto Ferreira. Ele tentava escapar do mandado de prisão que havia determinado, em cela comum, a execução provisória da pena à qual fora sentenciado. O caso é oriundo de Minas Gerais.

Além de sustentar que o entendimento do STF sobre a possibilidade de prisão logo após a condenação em segundo grau não teria efeito vinculante, a defesa do advogado Milazzotto alegou que ele só poderia se sujeitar a eventual execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado do processo, em sala de estado-maior, por aplicação do artigo 7º, V, do Estatuto da Advocacia.

No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa também argumentou que o estado de saúde do paciente exige monitoramento e atendimento médico constante, sendo inclusive obrigado a seguir uma dieta rigorosa e a usar medicamentos controlados. Por todas essas razões, pediu a suspensão da execução provisória da pena, ou a concessão de prisão domiciliar.

Ao analisar as alegações da defesa, a 6ª Turma confirmou decisão monocrática em que o relator, ministro Nefi Cordeiro, havia negado a liminar no habeas corpus. O ministro aplicou o entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ de que “não há constrangimento ilegal, nem ofensa ao princípio da presunção de inocência, na decretação da execução provisória após o exaurimento das instâncias ordinárias”.

Em relação ao direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em sala de estado-maior, o ministro destacou que essa questão não foi analisada pelo tribunal de origem, fato que impede a análise da alegação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

No entanto, Nefi Cordeiro destacou não verificar nenhuma ilegalidade na decisão que determinou a execução provisória da pena em cela comum: “O direito à prisão em sala de estado-maior é assegurado apenas na prisão cautelar, e não na execução provisória” – afirma o voto.

O crime e a condenação

Um júri popular, na comarca de Alfenas (MG), condenou Samuel Milazzoto Ferreira, em 10 de julho de 2015, a 21 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. O réu contava, na ocasião, com 68 de idade.

Ferreira foi condenado como mentor da morte da ex-namorada, a estudante de Direito Aline de Fátima Ferreira, morta a tiros em novembro de 2009, em Varginha (MG). Na época, ela tinha 31 anos de idade.

Três homens acusados de executar o crime, foram absolvidos pelo júri por falta de provas. (HC nº 412.481 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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