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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Escritórios de advocacia não pagam anuidade à OAB



Escritórios de advocacia não devem pagar anuidade à OAB. A decisão é do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal de SP, ao considerar que “a exigência do pagamento de anuidade pela sociedade de advogados é ilegal”.

O magistrado deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo escritório Franco, Toledo & Veiga Sociedade de Advogados e suspendeu a exigibilidade da contribuição especial de sociedades perante a Ordem.

Para o juiz, “apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, a Lei nº 8.906/94 trata do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a elas, não podendo ser confundido com o registro de advogados e estagiários, uma vez que possuem fundamento e finalidade diversa, e que a própria lei não prevê a cobrança de anuidade para escritórios de advocacia”. (Proc. nº 5027813-32.2017.403.6100).


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