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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Ministro do STF suspende mudanças no local de cobrança de ISS



O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar nº 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira (23), o ministro entendeu que “a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princípio constitucional da segurança jurídica”.

A liminar será enviada ao Plenário do STF para referendo – o que deve ocorrer após a Páscoa.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Conseg). A ação questiona a nova regra segundo a qual o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador.

A mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil.

Antes da concessão de liminar, a cobrança do ISS tinha incidência no local do estabelecimento do prestador e não do domicílio do tomador.

Para o ministro Moraes, “tal alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”. (ADI nº 5.835 – com informações do STF).

Leia a íntegra da decisão.


MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.pdf

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