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Edição de sexta-feira , 25 de maio de 2018.

Empresa de cobranças é proibida de divulgar “atividades da advocacia” e prometer vitórias judiciais



A empresa Asseprev Assessoria & Cobrança Ltda. – Microempresa e seu titular (Larri dos Santos Feula, advogado – OAB-RS nº 42.573) foram obrigados a suspender imediatamente a divulgação de qualquer conteúdo de mídia (televisiva, falada ou impressa) e retirar do seu saite informações sobre o exercício de advocacia. A decisão é do juiz Francisco Donizete Gomes, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre. Ele acolheu parcialmente o pedido da OAB-RS.

A petição inicial afirma que a empresa anuncia ‘‘atividades de cobrança e informações cadastrais’’ e ‘‘preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados’’. No entanto, segundo diz a Ordem gaúcha, a Asseprev e Larri se utilizam da finalidade empresarial para anunciar e oferecer serviços de advocacia.

Prossegue a OAB-RS afirmando que a pessoa jurídica Asseprev divulga serviços privativos da advocacia e capta clientela que estaria em busca de revisões contratuais, atuando também em questões e causas judiciais de Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário.

Imagens printadas do saite da Assprev prometiam resultados exitosos em ações judiciais e sucesso nas revisões contratuais de contratos de financiamento de veículos – o que é vedado pelo Código de Ética da advocacia.

Narra a OAB-RS que a empresa ré tem escritórios em Porto Alegre e em diversas cidades do Rio Grande do Sul, sob a direção do réu Larri dos Santos Feula, com mais de 100 profissionais, entre advogados, administradores e funcionários. Afirma também que, conforme seu CNPJ, trata-se de empresa com atividades de cobranças e informações cadastrais, e não consultoria jurídica.

Refere também a OAB-RS que, em programa de televisão, o apresentador convoca os telespectadores a apresentarem perguntas ao presidente da Asseprev, Larri – e que, nas respostas, este promete resultado positivo da ação judicial, além de fazer propaganda da empresa como assessoria jurídica, complementando que a consulta advocatícia e a ligação são gratuitas – situações que são vedadas pelo Código de Ética.

Ainda, afirma ser irregular a empresa ré ter como sócio Lauro Luiz Carvalho da Silva, não inscrito no quadro de advogados da OAB/RS.

Na decisão, o magistrado refere ter avaliado – a partir do material que instrui a petição inicial, que “a publicidade atinge níveis de imoderação e abusividade, contrariando o disposto no art. 39 do Código de Ética da Advocacia”. Este estabelece discrição e sobriedade, e menciona as vedações de veiculação de determinados tipos de publicidade.

Na conclusão da decisão inicial o juiz arremata “deferindo em parte a tutela de urgência para determinar que os réus suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, bem como retirem do saite www.asseprevrs.com.br as informações sobre exercício de advocacia, sob pena de multa diária não inferior ao valor de R$ 2.500,00 no caso de descumprimento”.

No saite da OAB-RS, na “consulta cadastro”, a situação do advogado Larri dos Santos Feula consta como “normal”. (Proc. nº 5006332-56.2018.4.04.7100 – com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-RS e da redação do Espaço Vital).

Contraponto

O Espaço Vital fez, na quinta-feira (29) e nesta segunda-feira (2), dois contatos telefônicos com a Asseprev, telefone 51-3094-7500. Buscou-se colher a versão da empresa e de seu titular. Não houve resposta.

Leia a íntegra da decisão inicial.


Comentários

Nei Antônio Zardo - Advogado 03.04.18 | 15:02:40

Constatei, agora, que o saite continua do mesmo jeito. Isso é uma barbaridade.

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