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Edição de Sexta-feira, 20 de abril de 2018.

STF rejeita o habeas corpus preventivo para Lula: 6 x 5



Chargista Jota A – Tribuna da Internet

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O STF rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Lula da Silva. O julgamento durou quase 11 horas, e o resultado foi proclamado na madrugada desta quinta-feira (5) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os advogados de Lula não comentaram. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o resultado "foi do jeito que o Ministério Público pediu".

Agora, a execução da prisão depende do TRF da 4ª Região, que, em janeiro, condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

No último momento do julgamento, quando já havia maioria para negar a liberdade ao ex-presidente da República, a defesa de Lula fez um último pedido para impedir a prisão até o julgamento de recursos no próprio STF, que os advogados pretendiam apresentar contra a decisão desta quinta. Então, por 8 x 2 votos foi negado tal pedido.

A defesa de Lula ainda tem possibilidade de apresentar um último recurso ao TRF-4, mas que não tem poder de reverter a condenação e absolver o ex-presidente. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 27.

A possível rotina futura é a de que, esgotada a prestação jurisdicional no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, o TRF-4 envie um ofício ao juiz Sérgio Moro, comunicando formalmente que a pena deve ser executada. Será de Moro a iniciativa de mandar a Polícia Federal prender Lula.

O julgamento começou no último dia 22, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal. Nesta quarta (4) começou a etapa de votos dos ministros. A tese dos advogados de Lula é a de que - segundo a Constituição - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Mas, em 2016, por 6 votos a 5 (mesmo escore de agora), o Supremo havia decidido ser possível a decretação da "execução provisória" da sentença – ou seja, a prisão – após condenação em segunda instância, mesmo que o réu ainda tivesse condições de recorrer ao STJ e ao STF. Ações declaratórias de constitucionalidade, em tramitação no Supremo, visam mudar esse entendimento.

Como votou cada ministro

Edson Fachin – Contra Lula – O relator disse que o STF deveria avaliar se a decisão do STJ, que, em março, negou um primeiro pedido do petista para evitar a prisão, configurava ato com ilegalidade ou abuso de poder. Para ele, não houve ilegalidade, já que a decisão se baseou no entendimento - até o momento majoritário no próprio STF - que permite a execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância. “O STJ, ao chancelar a determinação emanada do TRF-4 se limitou a proferir decisão compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte e. por expressa imposição legal, deve manter-se íntegra e estável e coerente”, disse o ministro.

Gilmar Mendes – A favor de Lula

Mendes seria o oitavo a votar, mas pediu à presidente do STF, Cármen Lúcia, para se manifestar após o relator devido a uma nova viagem a Portugal para participar de um seminário jurídico. Ele estava em Lisboa, nesse mesmo seminário, chegou na manhã desta quarta para participar do julgamento e, no final da tarde voltou à capital portuguesa. Ele votou favoravelmente ao pedido de habeas corpus preventivo, para que a pena só começasse a ser cumprida após a confirmação da condenação em terceira instância – no STJ – e não na segunda instância.

Em 2016, Gilmar Mendes votou em favor da prisão após segunda instância, mas disse que mudou de posição porque isso passou a ser adotado de forma automática, segundo ele, “independentemente da natureza do crime, de sua gravidade ou do quantum da pena a ser cumprida”. O ministro insistiu e repetiu: “Sempre dissemos que a prisão seria possibilidade jurídica, não obrigação”.

Alexandre de Moraes – Contra Lula

Acompanhou Edson Fachin, argumentando não ver ilegalidade ou abuso na decisão do STJ que permitiu a prisão após a condenação de segunda instância, por se basear em entendimento do próprio STF. “Esse ato foi baseado integralmente no posicionamento atual, majoritário, desta Suprema Corte. Mais que isso, nesses quase 30 anos de Constituição, um posicionamento tradicional desta Corte”, disse. A declaração é referência ao fato de que a prisão após segunda instância foi permitida pelo STF por 23 anos desde a Constituição de 1988 e só foi proibida entre 2009 e 2016.

Luís Roberto Barroso – contra Lula

Ele disse não desconsiderar o fato de tratar-se de um ex-presidente que deixou o cargo com aprovação popular, após um governo com crescimento econômico e inclusão social. “Mas não é o legado político que está em discussão. O que vai se decidir é se vai se aplicar a ele ou não a jurisprudência que este tribunal aprovou e que deve ser aplicada a todas as pessoas”, afirmou.

Barroso também criticou a demora no processo penal do Brasil, que leva muitos casos à prescrição e, com isso, à impunidade. E exemplificou: “Se tornou muitíssimo mais fácil prender um menino com 100 gramas de maconha do que prender um agente público ou um agente privado que desviou 10, 20, 50 milhões. Esta é a realidade do sistema penal brasileiro: ele é feito para prender menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção e outros delitos de milhões de dinheiros, que matam as pessoas”.

Ao final do voto, disse que, entre 2009 e 2016, de 25.707 recursos contra condenações apresentados ao STF, somente 9 (0,035%) resultaram em absolvição do condenado. No STJ, disse, em 68.944 recursos contra condenações, somente 1,64% resultaram em absolvição ou saída do regime fechado.

Rosa Weber – contra Lula

Ela repetiu o argumento de Fachin de que não teria como considerar ilegal a decisão do STJ que negou um primeiro pedido do petista para evitar a prisão, por ter seguido entendimento do próprio STF sobre a possibilidade de iniciar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

Não tenho como reputar ilegal, abusivo ou teratológico acórdão que, forte nessa compreensão do STF, rejeita a ordem de HC, independentemente da minha posição pessoal quanto ao tema de fundo”, afirmou.

Em 2016, por maioria de 6 votos a 5, o plenário do STF permitiu a prisão após condenação em segunda instância. Desde então, embora tenha ficado vencida por votar contra, Rosa Weber tem decidido individualmente em favor da execução provisória, em respeito à decisão do colegiado.

Agora ela também falou sobre a importância de seguir a decisão da maioria: “A colegialidade como método decisório, pelo qual o decidir se dá em conjunto, impõe aos integrantes do grupo procedimento decisório distinto daquele a que submetido o juiz singular”.

Luiz Fux – contra Lula

O ministro Luiz Fux votou contra o pedido da defesa, de modo a permitir a prisão de Lula. Fundamentou que “a presunção de inocência cessa a partir do momento em que, através de decisão judicial se considera o paciente culpado. Um acordão condenatório, que não é ilegal, que não é injusto, assenta de forma inequívoca a culpa do réu”, afirmou.

Ele também seguiu a posição do relator, Edson Fachin, de que a decisão do STJ que negou o pedido de liberdade de Lula, e contestado pela defesa, não teve qualquer ilegalidade. Discorreu sobre a situação de o Judiciário estar sendo levado a “níveis alarmantes de insatisfação perante os destinatários das nossas decisões”. Também disse que a decisão do STF de 2016 que permitiu a prisão após segunda instância tem “legitimidade democrática”, por corresponder à aprovação da sociedade.

Dias Toffoli - a favor de Lula

Ex-advogado do PT, Dias Toffoli adotou a mesma solução proposta por Gilmar Mendes: permitir a prisão somente após confirmação da condenação pelo STJ, tribunal de terceira instância. Ele reconheceu, contudo, que como essa fase “pode demorar muito para chegar” e que os recursos ao próprio STF não são possíveis para todos os condenados – exigem a discussão de uma questão constitucional –, a execução deveria aguardar a decisão do STJ.

Ele defendeu que a pena seja cumprida de imediato somente numa situação: quando a condenação for proferida por tribunal de júri (no qual um grupo de pessoas escolhidos na população decide considerar alguém culpado).

Ministro Lewandowski profere voto a favor do habeas corpus de Lula; veja destaques.

Ricardo Lewandowski – a favor de Lula

Lewandowski concentrou sua manifestação na defesa do princípio da presunção de inocência e argumentou que esse princípio se encerra somente após o trânsito em julgado. “Significa essa expressão que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Quer dizer que a pessoa se mantém livre, salvo naquelas situações extraordinárias, em que o magistrado de forma fundamentada decrete a prisão”, afirmou.

Lewandowski disse que, no caso de Lula, a prisão não poderia ser decretada porque a decisão condenatória não apresenta os motivos para a execução da pena. Lembrou que os desembargadores do TRF-4 se basearam apenas numa súmula do tribunal, uma orientação sintética a ser aplicada de forma automática. “Ousaria afirmar que a ilegalidade está justamente na falta de fundamentação, de motivação adequada dessas decisões”, disse o ministro.

Marco Aurélio - a favor de Lula

O ministro também defendeu que a prisão só pode ocorrer ao final do processo, com base na regra da Constituição segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. “Não abre esse preceito campo a controvérsias semânticas. Não posso ver na cláusula um sentido ambíguo”, disse, negando que a regra seja uma “jabuticaba” – algo que só exista no Brasil.

Também disse que eventual demora no julgamento final não justifica a relativização da presunção de inocência. Defendeu que a Justiça se torne mais rápida para julgar todos os casos. “Que o Estado se aparelhe para entregar a prestação jurisdicional a tempo e modo, mas não se pode articular com uma deficiência para simplesmente dizer-se que, aí, é possível inverter-se, como ressaltei, a ordem natural do processo-crime”, afirmou.

Celso de Mello – a favor de Lula

Ele se concentrou em defender a execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. “A presunção de inocência impede que, antes do transito em julgado, o Estado antecipe juízos de culpabilidade”, disse o ministro. Ele reconheceu a grande quantidade de recursos possíveis para postergar o final do processo, mas disse que a redução deles cabe ao Poder Legislativo.

Celso de Mello admitiu que, antes da condenação, é possível ao Judiciário decretar prisões provisórias, possível em caso de risco de novos crimes, fuga ou prejuízo às investigações.

Cármen Lúcia - contra Lula

Foi o voto de desempate. Ela lembrou que desde 2009 já defendia a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância e que continua com o mesmo entendimento. Mencionou decisões mais antigas da Corte, anteriores a 2009, quando também se considerava que a presunção de inocência não impede a execução da pena. "Para mim, admitir-se que o princípio da não culpabilidade penal seria impossibilitar absolutamente qualquer atuação do Estado pode levar à impunidade", declarou.

"A Constituição, de um lado, assegura direitos fundamentais, e, por outro lado, garante que o direito penal, a prisão, haverá de ser revisto. Entretanto, tal como posto no sistema brasileiro, tenho para mim que não há afronta quando já exaurida a fase de provas", afirmou.


Comentários

Alexander Luvizetto - Advogado 05.04.18 | 12:20:24
Melhor do que a manutenção do entendimento firmado em 2016 que permite a prisão após a decisão colegiada de segunda instância é a mudança de mentalidade dos nossos pares, que começam a entender que a tal "presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" é um absurdo normativo se interpretado como regra absoluta. Esta presunção é uma das responsáveis pelos nossos níveis de criminalidade e corrupção estratosféricos.
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