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Edição de Sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Potins desta sexta-feira



• Bens para a companheira

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais - como irmãos, tios e sobrinhos - em decorrência da ordem legal prevista pelo Código Civil.

O caso é oriundo de Minas Gerais, mas passa a balizar a jurisprudência nacional. O entendimento é da 3ª Turma do STJ ao negar o recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável.

Conforme o julgado superior, “não há mais que se considerar a concorrência do companheiro com os parentes colaterais, os quais somente herdarão na sua ausência”.

O acórdão também define que “o artigo 1.790, III, do Código Civil de 2002, que inseria os colaterais em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, não subsiste mais no sistema”. (O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial).

• Abril azarento

A expressão “abril vermelho” foi muito usada nos últimos anos pelo MST para marcar invasões de propriedade e manifestações pela reforma agrária.

Uma pergunta: com a negativa do habeas pelo STF em 4 de abril e com a decretação da prisão de Lula em 5 de abril, as bandeiras do PT darão outro sentido ao “abril vermelho”?

• Sensibilidade

O procurador da República Deltan Dallagnol, um dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato, tinha deixado – sem nome do (a) destinatário (a) - uma sensível dica, um dia antes (3) do julgamento do habeas de Lula.

Ele disse para o G1: “Algo que pode sensibilizar os ministros é o desejo da sociedade, expresso de modo legítimo e democrático em manifestações nas ruas, de modo pacífico, contra a corrupção e a impunidade”.

Há quem diga que Rosa Weber captou a mensagem – embora tenha afirmado que já estava com seu voto pronto há 20 dias.

• Alfinetada jornalística

A liberdade que alguns ministros concedem a si próprios para não cumprir os compromissos e a agenda do STF sugere uma nova interpretação para a expressão trânsito em julgado: a possibilidade de adiar um julgamento relevante ou antecipar o voto para tomar o avião e atender a interesses privados”.

A frase é do jornalista Frederico Vasconcellos, ontem na Folha de S. Paulo. A crítica tem destinatários certos: Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes.

• Controvérsias à vista

No segundo dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, anteontem (4), o ministro Mauro Campbell, do STJ, abordou sensíveis temas: os desafios do país na seara do ensino jurídico e a fixação de critérios para a atuação de advogados nas Cortes Superiores. Para o ministro, "é inconcebível" o número atual de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

O ministro avaliou ser "inexorável que, em algum momento, seja utilizado o critério de tempo de atuação efetiva na advocacia para habilitação de atuação nas Cortes Superiores”.


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